Com certeza após um serviço bem feito você já deve ter dado aquela gorjeta para o garçom ou garçonete. Mas você com certeza já se perguntou: “Será que realmente aquela gorjeta é repassada ao funcionário?” Agora essa dúvida tem prazo de 60 dias para acabar. É quando entra em vigor um projeto de lei publicado dia 14 de março no Diário Oficial da União (projeto de Lei nº 13.419/2017): bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares terão que distribuir a gorjeta e a taxa de serviço entre seus funcionários.

Vale lembrar que a gorjeta mencionada não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. E as empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

As empresas que cobrarem a gorjeta (mediante previsão em convenção ou acordo coletivo) deverão seguir os seguintes critérios:

QUADRO EMPRESAS

Consta ainda no texto do projeto que em empresas maiores, como as que têm mais de sessenta empregados, o projeto de lei prevê que será formada uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e o rateio das gorjetas. As empresas que descumprirem os acordos de pagamento estão sujeitas a multa.

E nós, funcionários e clientes, seremos os principais fiscalizadores para que essa lei seja cumprida. Se você conhece algum funcionário com problemas com a empresa por conta do não cumprimento, procure um advogado e defenda seus direitos.