A existência de cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços é uma reclamação recorrente entre consumidores que se vêm obrigados a cumprir as exigências e se submeter as vontades das empresas que dominam o mercado. Os planos de saúde estão no topo da insatisfação do consumidor. Mesmo arcando com pesadas mensalidades muitos pacientes se vêem desassistidos quando esbarram nas negativas de coberturas. Mas esses abusos estão sendo rechaçados pela justiça que, em suas decisões, entende que o direito à vida e à saúde é pré-requisito à existência e ao exercício de todos os demais direitos inerentes a pessoa.

Nos embates com os planos de saúde o consumidor se depara com diversos tipos de abusos, como as tentativas de limitar a cobertura de internação hospitalar, alegando que após o prazo previsto em cláusula contratual não caberá mais ao plano arcar com as despesas, deixando o consumidor desassistido em seu momento de maior fragilidade. A situação se agrava ainda mais quando o impasse envolve pacientes com dependência química ou etilistas que, na maioria das vezes, necessitam de internação para reabilitação por prazo maior que de 30 dias. Diante da cláusula contratual abusiva, veem-se obrigados a deixar a internação antes da reabilitação completa, ou ainda, a pagar pela internação dos dias excedentes.

Um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mostra que o consumidor é capaz de obter na justiça resultado favorável contra os abusos dos planos de saúde. Naquele estado, a mãe de um dependente químico apresentou Ação de Internação Compulsória contra a Unimed Porto Alegre em favor de seu filho, alegando que o mesmo é dependente químico e em virtude de seu comportamento muitas vezes agressivo deveria ficar por longo período em internação, afim de reabilitar-se totalmente. Esbarrou a autora na negativa da Unimed de Porto Alegre em cobrir os gastos com o tratamento em período superior a 30 dias. O plano de saúde alegava existência de cláusula contratual limitando cobertura de internação para transtornos psiquiátricos.

Ao julgar a ação o juiz condenou a Unimed Porto Alegre em 1º Grau de Justiça com o entendimento de que não pode ser estabelecida data para cura do internado. A empresa apresentou recurso mas a sentença foi mantida pelos desembargadores do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação nº 70049268337 – julgado em 29/08/2012).

Concluímos deste modo que caso fosse aceito o limite de internação do dependente químico ou alcoólatra, estaríamos diante de exacerbada vantagem comercial da empresa prestadora dos serviços de saúde deixando o interesse empresarial prevalecer sobre o direito à reabilitação e a uma vida digna do ser humano.

Em situações como estas, quando o plano de saúde nega a continuidade de tratamento ao dependente químico ou ao etilista é necessário a ajuda de um advogado especializado para garantir o direito à saúde e a vida plena, o maior direito do ser humano.

Lucas Petini Nunes – Advogado no Arraes & Centeno Advogados Associados