A nova onda das empresas para burlar a legislação trabalhista e não registrar seus funcionários como empregados, e não pagar direitos como férias, 13º salário, FGTS e outros do gênero tem obrigá-los a abrir uma empresa, e por meio dessa empresa, contratá-los.

A empresa aberta pelo funcionário é contratada por meio de contrato de prestação de serviços, e recebe mediante a emissão de nota fiscal, portanto além de não receber seus direitos, não tem qualquer garantia ao deixar a prestação de serviços, e, ainda paga impostos que sendo funcionário não pagaria.

A fraude nem é tão nova assim, já tem alguns anos, mas as ações trabalhistas alegando a fraude que é essa contratação por meio de uma empresa que na verdade não existe fora do papel, é que vem chegando no Tribunal Superior do Trabalho agora, e a Justiça do Trabalho tem sido firme e tem condenado as empresas a pagarem aos seus empregados, todos os seus direitos, declarando a nulidade desses contratos de prestação de serviços realizados entre a empresa e o “funcionário-empresário”.

A fraude tem ocorrido para contratação de todo tipo de profissional, mas especialmente para a contratação daqueles com mais alto salário, como administradores, gerentes, atores, jornalistas, engenheiros, advogados, veterinários, e diversos outros trabalhadores, tendo em vista que são os mais altos salários que também acarretariam mais ônus à empresa.

E como se comprova que o funcionário-empresário na verdade é um empregado, a empresa aberta é fictícia, e o contrato de prestação de serviços é nulo?

Para o Direito do Trabalho o que importa é a realidade, e esta realidade tem mais valor que um documento. Isso porque há um princípio no Direito do Trabalho chamado princípio da primazia da realidade.

Nesse caso ao ingressar na justiça é preciso provar que embora o trabalhador tenha firmado um contrato de prestação de serviços como empresário, embora tenha aberto uma empresa para trabalhar por meio desse contrato de trabalho, na realidade, ele era empregado pois todas as características exigidas pela lei para que uma pessoa seja considerada empregada, estão presentes nessa relação existente entre as partes.

Vamos supor que uma empresa de TV chamada MANDACARU tenha contratado uma atriz por meio de um contrato de prestação de serviços que fez com uma empresa fictícia chamada FALSINHA. A atriz, chamada MONALISA entra com uma reclamação trabalhista e tem que provar na justiça os seguintes requisitos:

  • PESSOALIDADE: Só ela poderia prestar serviços pela empresa FALSINHA, portanto embora o contrato de prestação de serviços fosse com a FALSINHA, somente Monalisa trabalhar. Ela não podia mandar sua prima, sua amiga, ou qualquer outra pessoa em seu lugar quando era chamada para gravar a novela das 20h!
  • NÃO EVENTUALIDADE: A Monalisa trabalhava em vários programas da MANDACARU, trabalhava quatro dias por semana, em média 10 (dez) meses por ano;
  • ONEROSIDADE: Não era gratuito o contrato. A Monalisa recebia pelo trabalho realizado, e provou;
  • SUBORDINAÇÃO: O trabalho da Monalisa era feito conforme a direção determinasse. Claro que ela tinha liberdade artística, mas não liberdade total. Não podia definir o que seria feito, como seria feito. A Monalisa devia subordinação ao diretor da novela, ao diretor do núcleo, aliás, havia várias pessoas que davam ordens a ela.

Provados os requisitos que a lei prevê, que são a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação, a Monalisa, nossa atriz, receberá da Mandacaru todos os direitos que um empregado tem, previstos na CLT e também na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria, dentre eles, terá o registro de contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho, os recolhimentos do FGTS, do INSS, férias + 1/3, horas extras, adicional noturno, 13º salário, aviso prévio, multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e outros direitos previstos na convenção coletiva.

O contrato entre a Mandacaru e a Falsinha a justiça do trabalho declarará que é nulo, pois foi firmado com o único objetivo de desvirtuar e fraudar a aplicação dos direitos previstos na CLT.

Enfim, é possível afirmar que as práticas para fraudar direitos trabalhistas vão sendo criadas pelos maus empresários e pelas más empresas, mas a justiça do trabalho acaba com as essas práticas punindo-os.

Os trabalhadores devem conhecer seus direitos e ficar atentos. Nem toda a prestação de serviços por intermédio de uma empresa é fraude, mas se estão presentes aqueles requisitos que te tornam empregado, então você não é empresário, você é empregado e deve exigir seus direitos!

Se você conhece alguém nessa situação, compartilhe este artigo com ele para que ele tome conhecimento de seus direitos e possa exigi-los!

 

Priscila Arraes Reino – Sócia Proprietária do Arraes & Centeno Advogados Associados

Advogada Especialista em Direito do Trabalho e Especializanda em Direito Previdenciário