Aposentadoria Especial do vigilante 2020

aposentadoria especial do vigilante
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A aposentadoria especial do vigilante 2020 é talvez a mais polêmica do INSS (Instituto Nacional  do Seguro Social). Isso acontece porque há diversas mudanças na legislação que envolvem essa categoria de profissionais no decorrer dos anos.

Após a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria especial do vigilante por periculosidade foi extinta. Mas existe o projeto de lei nº 245, de 2019, que está tramitando no Senado Federal que defende a volta da aposentadoria especial do vigilante.

Entre as polêmicas em relação à aposentadoria do vigilante, existe ainda o Tema 1031 que está sendo discutido pelo STF.

O tema 1031 vai discutir a inclusão do vigilante sem arma de fogo na aposentadoria especial.

Já a aposentadoria especial do vigilante que trabalha com arma de fogo foi mantida até a Reforma da Previdência em 13.11.2019. Essa aposentadoria se dava devido ao risco à integridade física que o profissional corria na profissão, ou seja, a periculosidade.

No entanto, houve alterações na aposentadoria após a Reforma e por hora, o vigilante perdeu o direito à aposentadoria especial. Por isso, é aconselhável que você vigilante verifique se completou os requisitos necessários para aposentadoria antes de 12/11/2019, e  nesse post eu vou explicar o porquê da importância dessa data para você!

Nesse post você vai ver!

  • A polêmica aposentadoria do vigilante
  • Como era aposentadoria do vigilante antes da Reforma;
  • Como ficou depois da reforma
  • Dica valiosa: conversão do tempo especial em comum
  • Direito adquirido

Saiba mais!

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A polêmica aposentadoria do vigilante

Após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997 houve muitas dúvidas a respeito da aposentadoria especial do vigilante. Assim, juízes de todo país acabaram tomando decisões diferentes sobre essa modalidade de aposentadoria.

Assim, antes da Reforma da Previdência o vigilante recebia aposentadoria especial, mas havia diferença entre a categoria de profissionais.

A polêmica é: se o vigilante que não usa arma também é profissão de risco.  Ou seja, a profissão possui periculosidade? A categoria dos profissionais acredita que sim. Por isso, milhares de vigilantes buscam na justiça o direito à aposentadoria especial.

Mas os tribunais não tem consenso quanto a isso. Para acabar com a discussão, O STF vai julgar o tema 1031. Nele, o STF  vai decidir se o vigilante sem arma de fogo também tem direito à aposentadoria especial!

Após a decisão vai haver uniformidade nos tribunais de todos país.

Mas, enquanto a decisão final não chega, siga acompanhando a postagem. E descubra como ficaram as regras para aposentadoria após a Reforma!

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Documentos para aposentadoria especial

Dica valiosa! Conversão de Tempo Especial para Tempo Comum

Mesmo que o vigilante perca o direito à aposentadoria especial, ainda é possível converter o tempo especial trabalhado até 13 de novembro de 2019, data da aprovação da reforma. Essa é uma informação importante que vai fazer uma enorme diferença na sua aposentadoria!

Além de você conseguir se aposentar mais cedo, poderá receber um valor maior de aposentadoria.

Funciona assim, a cada ano especial o segurado recebe o acréscimo de tempo de 20% se mulher e 40% se homem!

Ou seja, ao trabalhador que exerceu a atividade de vigilante como especial, mas não completou o tempo mínimo de contribuição necessário para se aposentar em caráter especial, recebe o acréscimo significativo no tempo de contribuição para as demais modalidades de aposentadoria.

Para isso é preciso fazer o cálculo da conversão para tempo comum, que corresponde à multiplicação do tempo de atividade especial por 1,2, se mulher, e por 1,4, se homem.

Por exemplo, se uma trabalhadora tem dez anos de atividade especial, ao converter em tempo comum esse período sobe para 12 anos. No caso dos homens esse tempo sobe para 14 anos. 

 

Como era a aposentadoria do vigilante antes da Reforma da Previdência?

Antes da Reforma da Previdência o vigilante se aposentava ao completar 25 anos de profissão, independente da idade que possuía. E o melhor, ele ainda podia contar com o benefício integral na aposentadoria. Ou seja, se aposentava com 100% da média salarial!

Isso era possível pois ao comprovar os 25 anos de profissão em ambiente de periculosidade não incidia o fator previdenciário na aposentadoria. O que garantia que você se aposentasse com a média de 100% dos salários. No entanto, após a Reforma as coisas mudaram.

Agora, o vigilante trabalha mais e recebe um benefício de aposentadoria menor, conforme veremos no tópico abaixo!

Como ficou a aposentadoria especial do vigilante depois da Reforma da Previdência?

Sim, como informamos no início do texto, a aposentadoria especial do vigilante hoje foi extinta. No entanto, caso o projeto de Lei nº 245, de 2019 venha ser aprovado ela pode aprovar. Mas enquanto projeto segue em tramitação, vale as seguintes regras!

Requisitos para aposentadoria após a Reforma – Vale a regra geral de aposentadoria!

Mulheres – 62 anos de idade + 15 anos de contribuição
Homens – 65 anos de idade + 15 anos de contribuição
Já os homens que começarem a contribuir após a aprovação da Reforma terão que somar 20 anos de contribuição e a idade mínima de 65 anos.

Além de trabalhar mais, os vigilantes ainda vão ter o valor do seu benefício reduzido.

A nova regra de cálculo da aposentadoria funciona da seguinte forma. O valor será 60% da média salarial, apurada com base em todos os salários de contribuição desde julho de 1994.

As mulheres recebem mais 2% a cada ano trabalhado que exceder a 15 anos de contribuição.

Já os homens recebem mais 2% a cada ano trabalhado que exceder os 20 anos de contribuição.

Por exemplo, vamos supor que ao longo da sua vida, um vigilante chamado Pedro, recebeu R$4 mil de média salarial. O valor do benefício será em torno de R$2.400, que corresponde a 60% de R$4 mil. Ainda poderá somar ao valor da aposentadoria 2% a mais por ano que ultrapassar os 15 anos de contribuição obrigatórios. Assim, se ele tiver trabalhado durante 20 anos. Portanto, 5 anos a mais do exigido por lei, poderá se aposentar  com uma média salarial de R$3200.

Esse cenário não é o ideal, mas temos as regras de transição que vieram para amenizar o impacto da Reforma!

Regras de transição

A Reforma da Previdência teve consequências fortes para todos os trabalhadores. Já entendemos que com os vigilantes não foi diferente.

Dessa forma, para amortecer o transtorno que a reforma trouxe para a vida das pessoas, foram feitas as chamadas regras de transição.

Assim, quem está quase se aposentando sente menos as mudanças causadas pela reforma. Podem se aposentar através das regras de transição os vigilantes que estavam contribuindo para o INSS até o dia 13 de novembro.

A regras de transição são as seguintes

Mulher

  • Somar 87 pontos (soma da idade mais o tempo de contribuição).
  • 30 anos de contribuição

Homem

  • Somar 97 pontos
  • 35 anos de contribuição

Por exemplo, vamos supor que o Pedro tivesse 50 anos e 25 anos de contribuição. Fazendo a soma de pontos 50 + 25 = 75. Trabalhando mais 6 anos, ele já poderia se aposentar. Dessa forma, atingiria 56 anos de idade e mais 31 anos de profissão!

 

Quer saber mais regras de transição? Confira esse post sobre a Previdência 2020 clicando aqui.

 

Direito Adquirido

Agora, a situação é diferente para os vigilantes que já tinham adquirido o direito para aposentadoria antes da Reforma. Para eles valem as regras antigas. Ou seja, podem se aposentar com 25 anos de profissão e aposentadoria integral!

É muito importante contar com a ajuda de um profissional para garantir a melhor aposentadoria. Por isso, procure um profissional de sua confiança que vai lutar para que os seus direitos sejam respeitados!

Fique à vontade se quiser conversar conosco. Teremos prazer em ajudar você!

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