A aposentadoria por invalidez do servidor e a Reforma da Previdência: o que vai acontecer com este benefício? Com o fim do recesso no Congresso Nacional e a volta aos trabalhos, essa discussão intensifica-se. Como especialistas em previdência e atuando em todo o país também na advocacia digital, percebemos que um dos temas que gerando preocupação entre os segurados, é com relação a aposentadoria por invalidez.
A maioria de nossos leitores já sabe: a proposta aprovada em primeira apreciação, foi ratificada em 2° turno no Congresso. Agora, ela segue a tramitação no Senado, e ao que tudo indica, não sofrerá grandes alterações.
Nós já falamos em outras oportunidades sobre o tema. Primeiramente abordamos a aposentadoria por invalidez do professor servidor público. Cinco dicas que já ajudaram muitos professores concursados a evitar erros.
Posteriormente explicamos aos profissionais da enfermagem como o auxílio doença e a aposentadoria por invalidez podem contar para a aposentadoria especial.
Nesse artigo vamos nos dedicar especificamente a Aposentadoria por Invalidez do Servidor Público e a reforma da previdência.
Sendo assim, vamos detalhar para você:
1. A nova aposentadoria por invalidez do servidor público – a retirada das doenças graves
2. A situação do servidor que entrou até dezembro de 2003
3. O cálculo da Aposentadoria por Invalidez do Servidor Público e a Reforma da Previdência
4. Os impactos no benefício de quem já está aposentado por invalidez
Mas antes de mais nada, vamos entender como essa aposentadoria é concedida hoje.
Aposentadoria por invalidez do servidor público
Atualmente essa aposentadoria é concedida ao servidor público na modalidade de Aposentadoria por Invalidez.
Sabe-se, no entanto, que com as regras atuais, a aposentadoria por invalidez do servidor público nem sempre é integral.
Os servidores públicos aposentados por invalidez somente recebem a integralidade de seus benefícios quando sua invalidez é causada por doença ocupacional (origem do trabalho) ou caso seja por doença grave, incurável ou contagiosa, nos termos da lei.
Portanto, a aposentadoria por doença grave se difere das aposentadorias por invalidez comuns, uma vez que se trata de doenças específicas, consideradas graves nos termos da lei.
Conforme a lei, as doenças graves são:
- tuberculose ativa
- alienação mental
- esclerose múltipla
- neoplasia maligna
- cegueira posterior ao ingresso no serviço público
- hanseníase
- cardiopatia grave
- doença de Parkinson
- paralisia irreversível e incapacitante
- espondiloartrose anquilosante
- nefropatia grave
- estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante)
- Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS
- outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Saiba mais na explicação da especialista em direito previdenciário Priscila Arraes Reino.
https://www.youtube.com/watch?v=-xz76eTN0P4&t=86s
1 . A nova aposentadoria por invalidez do servidor público – retirada das doenças graves
Chamada de aposentadoria por incapacidade pela proposta de emenda constitucional 06, esta modalidade de aposentadoria sofreu várias mudanças.
Uma das mudanças mais temerárias, certamente é com relação a retirada das doenças graves da possibilidade de aposentadoria integral do servidor público. Essa preocupação já foi levada inclusive aos debates sobre a reforma da previdência, pelo Grupo de Vitimas da Invalidez.
A proposta de reforma da previdência somente contempla com a aposentadoria integral, as doenças ocupacionais e aquelas originadas de acidente de trabalho.
Em resumo, isto quer dizer que o servidor público que vier a ser acometido por qualquer doença grave, como por exemplo, câncer, paralisia, espondilite anquilosante, AIDS, dentre outras citadas no tópico anterior, não mais receberá seus proventos integralmente.
Com toda a certeza, isto é muito preocupante!
A reforma da previdência não trata com isonomia os servidores públicos, pois trata de forma diferenciada o servidor acometido por uma doença grave, incurável e contagiosa, de um servidor que venha a ser acometido por uma doença oriunda do trabalho.
Dessa forma, fere o princípio da igualdade, pois a aposentadoria por invalidez, principalmente aquela alcançada pelas doenças graves, é uma fatalidade e não um prêmio.
O legislador não explica qual o motivo da diferenciação. O que certamente fere o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
2. E o servidor que entrou até dezembro de 2003?
Com o servidor público que entrou até 2003 não será diferente. Assim, caso este seja aposentado por invalidez após a vigência das novas regras, terá seu benefício calculado de forma proporcional e sem paridade.
O cálculo não será feito com base no último salário, e sim, sobre a média de 100% dos salários de 1994 em diante, além do coeficiente que será calculado com base no tempo de contribuição daquele servidor.
A exceção é a aposentadoria por doença ocupacional ou por acidente de trabalho, que será pago o benefício integralmente.
Não há qualquer regra de transição para a aposentadoria por invalidez para o servidor público.
Atualmente, os servidores que entraram até 2003 tem regras diferenciadas, garantidas pela EC 70. Essa Emenda Constitucional prevê regras de transição ao servidor que entrou antes de 2004 no serviço público e garante que a paridade seja observada quando do cálculo do benefício, mesmo que este seja proporcional.
Por exemplo:
Joana Servidora tem como último salário o valor de R$ 12.000,00. Porém sua média salarial é de R$ 10.000,00. Foi aposentada por invalidez com 20 anos de contribuição. Logo, se ela entrou antes de 2003, seu benefício será calculado sobre R$ 12.000,00 (20/30 x R$ 12.000,00 = R$ 8.000,00).
Porém, se Joana entrou a partir de 2004, seu benefício será calculado sobre os R$ 10.000,00 (20/30 x R$ 10.000,00 = R$ 6.666,66).
Contudo pelas novas regras, caso esta mesma servidora se aposente por invalidez e ainda não tiver todo o tempo de serviço exigido para a aposentadoria, conforme as regras apresentadas pela proposta, esta perceberá seu benefício reduzido, calculado proporcionalmente e sobre a média.
3. O Cálculo da Aposentadoria por Invalidez do Servidor Público e a Reforma da Previdência
Pela PEC 06/2019, resta dúvida se a aposentadoria por invalidez do servidor público será calculada da mesma forma que o trabalhador do Regime Geral (INSS).
No entanto, qual é a previsão para o cálculo na aposentadoria por invalidez do servidor público e a reforma da previdência?
Em princípio, não ficou claro como será realizado o cálculo da aposentadoria por invalidez do servidor. Isto porque não há no texto uma menção específica acerca do cálculo de aposentadoria por invalidez para o regime próprio, apenas para os trabalhadores do Regime Geral.
Este cálculo é aquele utilizado para as demais aposentadorias: sessenta por cento da média aritmética, com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição.
Por exemplo: José Servidor foi aposentado por invalidez após a reforma da previdência. José tinha uma média salarial de R$ 8.500,00, e contribuiu por 22 anos. O cálculo de sua aposentadoria por invalidez será: 60% + 2% a cada ano que ultrapassar vinte anos. Como contribuiu por 22 anos, será de 60% + 4% = 64% x R$ 8.500,00 = R$ 5.440,00.
A única menção quanto ao cálculo é feita com relação a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, em que a PEC 06 é clara que esta será integral.
Dessa forma, cria-se uma insegurança jurídica também acerca do cálculo da aposentadoria por invalidez do servidor público e a reforma da previdência.
4. Já sou aposentado por invalidez, meu benefício será reduzido?
De fato, caso você seja servidor público aposentado por invalidez, seu benefício não poderá sofrer qualquer redução.
Isto porque você tem o chamado “direito adquirido“, uma vez que completou os requisitos exigidos à época da concessão de sua aposentadoria. Portanto, tem o direito garantido aos proventos que recebe atualmente.
Espero, acima de tudo, ter contribuído com mais esclarecimentos sobre o direito previdenciário.
Em breve estaremos trazendo mais informações a fim de esclarecer os direitos dos servidores públicos.
Até lá pessoal!
Respostas de 10
E ainda surge uma outra dúvida, se o servidor for Policial Civil, pois ele tem uma regra especial parecida com a de professores.
Olá.
Sou a Priscila Arraes Reino e fico feliz em poder te ajudar.
O escritório Arraes & Centeno Advocacia atende pessoas de todo o país.
Somos especialistas em causas trabalhistas e previdenciárias. com 20 anos de atuação.
Além do nosso escritório físico oferecemos o atendimento digital aos nossos clientes.
Por isso, temos uma equipe dedicada para responder suas perguntas e tirar suas dúvidas.
Para auxiliar você da melhor forma, peço que envie seus questionamentos para [email protected]
Continuo a sua disposição!
Um abraço, Priscila.
Arraes & Centeno Advocacia.
TENHO CANCER leucemia desde 2010) fiquei 18 meses afastada e voltei a trabalhar normalmente. porém em 2018 ele voltou e desde então estou em cima de uma cama perdi os movimentos de pernas e tronco. Agora em junho de 2020, faço 24 meses afastadas do trabalho. E em fevereiro desse mesmo ano fiz 56 anos e 35 anos de contribuição. Sou servidora publica do TST. Como fica minha aposentadoria por invalidez?
Boa tarde Celia!
Primeiro, obrigada por comentar em nossos artigos e enviar suas dúvidas.
Percebo que no seu caso, em primeiro lugar, você tem direito a isenção do imposto de renda em caso de aposentadoria, em razão da neoplasia.
Segundo, quanto à aposentadoria, embora você tenha perguntado somente da aposentadoria por invalidez, a nova aposentadoria por incapacidade permanente. É preciso avaliar todas as possibilidades, pois há cálculos diferentes para cada regra de transição, e há ainda, questões como a data de ingresso no serviço público que podem fazer a diferença.
De qualquer forma, respondendo sobre a sua aposentadoria por invalidez, ela seria calculada hoje da seguinte forma: média aritmética simples das remunerações de julho de 1994 até a data da sua aposentação. Sobre esta média seria aplicado 60% que é o coeficiente mínimo, e somado 2% a cada ano de contribuição que excedesse a 20 anos, o que resultaria em 95% da média, a título de proventos de aposentadoria por incapacidade.
Mas é como eu te disse. Não peça simplesmente a sua aposentadoria sem fazer um bom planejamento. Isso porque há muitas possibilidades diferentes de aposentação para o servidor público em razão das inúmeras mudanças constitucionais a que passou a legislação sobre o assunto.
Se quiser, nos envie um e-mail para que façamos uma análise do seu caso: [email protected]
Um abraço
Priscila
Bom dia. Serei aposentada por invalidez permanente. O laudo que concedeu a aposentadoria é do dia 20/01 deste ano. Porém, eu já havia completado os 24 meses de licença médica pela mesma doença muitos meses antes da reforma da previdência EC 103/2019. Posso me aposentar pelas regras anteriores? Adquiri o direito à aposentadoria ao completar os 24 meses de licença? Agradeço.
Olá Katia
Para respondermos sua pergunta precisamos que nos envie informações completas para [email protected]
Obrigada por participar mandando suas dúvidas!
Voces atuam em causas de servidor público estadual?
Meu pai foi aposentado pelo governo da Bahia com CET Condições Especiais de Trabalho no percentual de 100% do salario base, só que de alguns anos para cá esse percentual foi diminuindo e hoje está em 67%. Tenho parecer do órgão reconhecendo o erro e solicitando a correção e pagamentos atrasados,mas depois o orgao previdenciário do estado negou.
Boa tarde Liliane,
Sim, nós advogados em todo o país.
Inclusive temos processos na Bahia em andamento.
Envie-nos por e-mail todas as informações e documentos para avaliarmos o caso e fornecermos um parecer.
Email: [email protected]