O direito à isenção do imposto de renda é possível em algumas situações previstas na lei. Em uma das situações, ele é atribuído a pessoa acometida por doença grave ou doença ocupacional em que o principal objetivo é que o valor do desconto possa ser utilizado para fins de tratamento.
No caso da isenção por doença grave, via de regra, somente terão direito aposentados, pensionistas ou militares da reserva. Sendo assim, o beneficiário não terá mais aquele desconto todo mês no seu benefício.
Siga a leitura e aprenda tudo sobre o tema!
Quais as doenças que isentam imposto de renda?
As doenças que isentam o pagamento do imposto de renda estão previstas em lei, mas especificamente na lei 7.713/88.
Ou seja, todas as doenças previstas nesta lei podem isentar o pagamento do imposto de renda. As doenças previstas na lei são:
- AIDS;
- Alienação Mental;
- Cardiopatia Grave;
- Cegueira (ainda se monocular);
- Contaminação por Radiação
- Doença de Paget – estágio avançado (Osteíte Deformante)
- Parkinson;
- Esclerose Múltipla;
- Espondiloartrose Anquilosante;
- Fibrose Cística (Mucoviscidose);
- Hanseníase;
- Nefropatia Grave;
- Hepatopatia Grave;
- Neoplasia Maligna;
- Paralisia Irreversível e Incapacitante;
- Tuberculose Ativa;
- Nefropatia Grave;
- Hepatopatia Grave;
- Neoplasia Maligna;
- Paralisia Irreversível e Incapacitante;
- Tuberculose Ativa;
- Moléstia Profissional.
Nesse sentido, é importante destacar que o STJ decidiu que esse rol é taxativo, sendo assim, via de regra, somente as doenças elencadas na lei podem isentar o pagamento do imposto de renda.
Outras doenças podem gerar isenção do imposto de renda?
Embora o rol de doenças que isentam o imposto de renda seja taxativo, previstas na Lei nº 7.713/88, algumas enfermidades, ainda que não previstas na legislação, podem gerar a isenção.
Por exemplo, a artrite reumatoide, embora não conste no rol, pode resultar em paralisia irreversível e incapacitante, uma das condições que permitem a isenção. Da mesma forma, um acidente vascular cerebral (AVC), dependendo de sua gravidade, também pode gerar incapacidade permanente. Dentre outras enfermidades.
Esses casos demonstram a importância de um laudo médico detalhado que descreva claramente a condição do paciente e como ela se enquadra nos critérios legais. Assim, mesmo que a doença em si não esteja expressamente prevista na lei, o quadro clínico pode justificar a concessão do benefício.
O que são as moléstias profissionais?
Moléstias profissionais são doenças que possuem relação direta com o exercício da profissão ou as condições do ambiente de trabalho. Elas surgem devido à exposição prolongada a agentes físicos, químicos, biológicos ou a condições inadequadas de trabalho.
Essas enfermidades são reconhecidas pela legislação trabalhista e previdenciária como acidentes de trabalho, que podem ser o acidente no trabalho de fato ou ainda acidentes no trajeto ou as doenças ocupacionais.
Exemplos comuns de moléstias profissionais incluem:
- Lesões por Esforço Repetitivo (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT): causados por movimentos repetitivos ou posturas inadequadas;
- Pneumoconiose: resultado da inalação de partículas de poeira, como acontece em trabalhadores de minas;
- Surdez Ocupacional: decorrente da exposição contínua a ruídos excessivos;
- Dermatites Ocupacionais: relacionadas ao contato com produtos químicos irritantes;
- Doenças respiratórias: como asma ou bronquite, associadas a ambientes com poluição ou substâncias tóxicas;
- Síndrome de Burnout;
- Dentre outras.
A caracterização de uma doença como moléstia profissional depende de um laudo médico detalhado que comprove o nexo causal entre a enfermidade e a atividade profissional.
Como requerer a isenção do imposto de renda por doença?
Primeiramente é necessário que você separe documentos que comprovem a doença grave que está sendo alegada.
A documentação será juntada no momento do requerimento e uma análise será feita pela administração para deferir ou indeferir o pedido.
Em caso de indeferimento, você pode ingressar com uma ação na justiça, neste caso precisará, obrigatoriamente, de um advogado especialista.
No entanto, é sempre recomendado a busca de um especialista tanto para requerimento administrativo quanto na via judicial, para analisar a viabilidade do pedido e quais as chances de um deferimento.
Embora o procedimento para requerimento do pedido não seja burocrático, alguns detalhes fazem toda diferença para uma resposta positiva. Continue nos acompanhando para entender!
Documentação essencial
Antes de tudo, é necessário ter em mãos alguns documentos indispensáveis.
Laudo médico que conste:
- O nome da doença (alguma das especificadas na lei);
- O CID da doença;
- A data em que enfermidade teve início (a comprovação pode ser por meio de relatórios, exames, cirurgias, etc);
- Assinatura do médico constando o CRM.
Nesse sentido, a data inicial da enfermidade é muito importante, pois é direito do beneficiário a isenção do imposto de renda desde do momento em que foi acometido pela doença. Sendo assim, ele poderá receber os valores retroativos dos últimos 5 anos em caso de deferimento.
CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
Em caso de acidentes no trabalho ou no trajeto, é necessário o CAT, a fim de comprovar o acidente.
Comprovantes financeiros e de benefício
São os comprovantes como extrato e aposentadoria ou de pensão, por exemplo.
Requerimento administrativo
Com o laudo e comprovantes em mãos, você pode requerer de forma virtual no site do “Meu INSS”, podendo se dirigir presencialmente somente quando for chamado para uma perícia.
Caso você seja beneficiário de um Regime Próprio de Previdência, o requerimento deve ser feito na União, estado ou município em que é vinculado. Neste caso, é necessário buscar o órgão em que você possui vínculo, pois o requerimento e a documentação podem variar a depender do local.
Ação Judicial
Em caso de indeferimento no pedido administrativo, você deve buscar um advogado especialista em direito previdenciário para ingressar com uma ação judicial. Um especialista conhece bem o direito e fará o pedido da forma correta, munido de todas as provas necessárias.
Prazo
Por fim, o prazo para deferimento do pedido administrativo pode variar de 30 a 45 dias. Já na justiça, não há como definir um prazo já que depende de vários fatores, inclusive da possibilidade da outra parte recorrer.
Entenda na prática como a isenção do imposto de renda faz diferença
Maria, uma professora aposentada por invalidez, foi diagnosticada com esclerose múltipla em 2022. Enfrentando altos custos com medicamentos e tratamentos, ela buscou orientação de um advogado especialista para solicitar a isenção do imposto de renda.
Com a documentação certa, incluindo o laudo médico, Maria apresentou o requerimento e teve o benefício aprovado em 45 dias, além de receber R$15.000,00 em valores retroativos referente aos dois últimos anos de descontos indevidos. Esse alívio financeiro permitiu que ela investisse mais em seu tratamento, melhorando sua qualidade de vida.
Lembrando que a aposentadoria não necessariamente precisa ser por invalidez, a pessoa poderá receber o benefício a partir do momento da descoberta da doença, ainda que posteriormente a data da aposentadoria.
Saiba qual profissional pode te ajudar
O processo de isenção pode parecer simples, mas pequenos erros, como a falta de documentos, podem levar ao indeferimento do pedido. Por isso, contar com um advogado especialista em direito previdenciário é essencial e pode encurtar o seu caminho, tanto para evitar um indeferimento na via administrativa quanto para garantir os direitos na via judicial.
Se você chegou até o final deste artigo, entende como é importante a isenção do imposto de renda, sobretudo para pessoas que estão em uma situação vulnerável, acometidas por doenças graves.
Portanto, a isenção do imposto de renda é um direito que pode aliviar significativamente as despesas de quem enfrenta sérios problemas de saúde. Tendo em vista que os gastos são muitos, seja com hospital, medicamentos, médicos especialistas, fisioterapias e tudo aquilo que for importante para garantia de um tratamento digno.
Se você ou alguém que conhece enfrenta uma doença grave, não deixe de lutar por esse direito! Entre em contato com nossos especialistas para uma análise detalhada do seu caso e descubra como podemos ajudar.
