A indenização por morte no trabalho é um direito garantido às famílias dos trabalhadores que perderam a vida em decorrência de acidentes ou doenças ocupacionais relacionadas às suas atividades profissionais.
Esse é um tema sensível e de extrema relevância, especialmente no Brasil, onde os números de acidentes de trabalho são alarmantes.
Segundo o Observatório de Saúde e Segurança no Trabalho, uma pessoa morre a cada três horas em decorrência de acidentes relacionados ao trabalho. Entre 2012 e 2022, foram registrados impressionantes 7 milhões de acidentes de trabalho no país, resultando em mais de 28 mil óbitos.
Neste artigo, você entenderá o que caracteriza a morte no trabalho, como funciona a indenização, quem tem direito e quais são os passos necessários para garantir uma compensação justa.
Revisão da Vida Toda
O que é considerado morte no trabalho?
A morte no trabalho ocorre quando o falecimento do trabalhador está diretamente relacionado às suas funções profissionais. Isso pode incluir:
- Acidentes de trabalho típicos: ocorrências durante o expediente ou no exercício das atividades profissionais. Por exemplo, quedas de altura, manuseio de máquinas ou contato com substâncias tóxicas.
- Doenças ocupacionais: patologias adquiridas ou agravadas em função das condições de trabalho, como exposição prolongada a agentes nocivos ou esforço repetitivo.
- Acidentes de trajeto: deslocamentos entre a casa do trabalhador e o local de trabalho também são considerados acidentes de trabalho pela legislação brasileira, salvo em situações específicas, como desvios não justificados.
Em todos esses casos, é essencial que a empresa registre a ocorrência por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documento que formaliza o acidente junto ao INSS.
A realidade dos acidentes de trabalho no Brasil
Segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), no ano de 2022 foram registrados:
- 612.920 acidentes de trabalho;
- 2.538 acidentes resultaram em morte;
- 148.775 concessões de Benefícios Previdenciários Acidentários (B91).
Esses números representam mais do que estatísticas, são vidas interrompidas, famílias impactadas e um sistema que precisa constantemente ser aprimorado para garantir a segurança dos trabalhadores.
O que é a indenização por morte no trabalho?
A indenização por morte no trabalho é um direito garantido aos dependentes de um trabalhador que falece em decorrência de um acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Trata-se de uma compensação financeira destinada a amparar a família, que sofre não apenas emocionalmente, mas também com a perda da renda essencial para seu sustento.
Existem diferentes tipos de indenizações que podem ser pleiteadas nesses casos, cada uma com características específicas:
- Indenização trabalhista;
- Benefícios previdenciários;
- Indenizações civis.
Quais direitos os familiares do trabalhador têm?
Os dependentes do trabalhador falecido têm direito a uma série de compensações legais, que incluem:
- Rescisão do contrato de trabalho: quando ocorre o falecimento do trabalhador, o contrato de trabalho é encerrado automaticamente. Os familiares têm direito a receber:
- Saldo de salário;
- Férias vencidas e proporcionais;
- 13º salário proporcional;
- Saque do FGTS e do PIS/PASEP.
- Pensão por morte: é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do trabalhador. Ele é concedido independentemente da culpa da empresa no acidente ou doença.
Os valores variam conforme as contribuições feitas pelo trabalhador sendo divididos entre os dependentes, como cônjuges, filhos menores de 21 anos e outros dependentes reconhecidos.
- Indenização por danos morais: a empresa pode ser condenada a pagar uma indenização por danos morais se for constatada sua responsabilidade pelo acidente ou doença que levou ao falecimento. Se a atividade do trabalhador falecido era de risco, não é necessário sequer provar a culpa para ter direito à indenização. Essa compensação visa reparar o sofrimento emocional dos familiares.
- Indenização por danos materiais: essa indenização cobre os prejuízos financeiros resultantes da morte do trabalhador, como:
- Despesas com funeral, tratamento hospitalar, remoção do corpo, construção de jazigo ou mausoléu.
- Perda da fonte de sustento, com o pagamento de uma pensão mensal baseada nos rendimentos do falecido.
- Auxílio-funeral: em alguns casos, a empresa é obrigada a custear os gastos relacionados ao funeral, principalmente quando há comprovação de negligência ou culpa direta.
Casos em que a indenização é devida
A indenização por morte no trabalho é devida em situações em que o falecimento do trabalhador ocorre em decorrência de um acidente ou doença relacionada às atividades profissionais.
Para determinar a responsabilidade da empresa, a lei considera três situações: culpa por ação, culpa por omissão ou responsabilidade objetiva.
- Culpa por ação: quando a empresa realiza atos que resultam diretamente no acidente, como a emissão de ordens que expõem o trabalhador a riscos.
- Culpa por omissão: acontece quando a empresa deixa de cumprir obrigações legais, como manutenção de máquinas, fornecimento de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) ou treinamento adequado.
- Responsabilidade objetiva: aplica-se a profissões intrinsecamente perigosas, como construção civil, transporte de valores e trabalho com equipamentos pesados, em que o risco à saúde e à vida do trabalhador é elevado.
Exemplos de atividades de risco: atividades como extração de madeira, mineração ou transporte em trânsito denso, motoristas, caminhoneiros e moto entregadores, manejo de animais, construção civil, trabalho em altura, segurança patrimonial e pessoal, trabalho com equipamentos e máquinas de corte ou de perfuração, etc. Nesses casos, a empresa pode ser responsabilizada mesmo sem comprovação de culpa, com base no artigo 927 do Código Civil.
Para a indenização ser efetivamente concedida, é essencial comprovar o nexo causal entre o trabalho e a morte. Ou seja, deve-se demonstrar que o acidente ou doença resultou diretamente do exercício da função.
Este vínculo é estabelecido por meio de provas documentais, como o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), laudos médicos e testemunhos.
Casos em que a indenização pode não ser devida
Embora a indenização por morte no trabalho seja um direito fundamental, existem situações em que a empresa pode ser isenta de responsabilidade.
Esses casos ocorrem principalmente quando o acidente não está relacionado diretamente às ações ou omissões do empregador, configurando exclusões de responsabilidade previstas em lei, são eles:
- Atos de terceiros sem relação com o trabalho: quando o acidente é causado por pessoas alheias às atividades do trabalho, como em casos de assaltos ou brigas que não têm relação com as funções desempenhadas pelo trabalhador. Nesses casos, a responsabilidade recai sobre o autor do ato, não sobre a empresa.
- Fatalidades imprevisíveis: eventos inevitáveis e imprevisíveis, como desastres naturais (raios, terremotos) ou outras situações fora do controle da empresa, podem afastar a obrigação de indenizar.
Mesmo em condições adversas, o empregador deve comprovar que tomou todas as medidas para garantir um ambiente de trabalho seguro, seguindo as normas regulamentadoras.
No entanto, se o acidente for causado por fatores exclusivamente pessoais, como doenças pré-existentes que não foram agravadas pelo trabalho, ou condutas imprudentes do próprio trabalhador, a empresa pode não ser responsabilizada.
A exclusão da responsabilidade, entretanto, não impede que os dependentes busquem benefícios previdenciários, como a pensão por morte, devida independentemente de culpa do empregador.
Como calcular o valor da indenização?
O cálculo da indenização por morte no trabalho é um processo que leva em conta diversos critérios legais e circunstanciais.
Os valores podem variar dependendo do grau de responsabilidade da empresa, do impacto financeiro para os dependentes do trabalhador e do porte financeiro da organização. Os critérios para fixação dos valores são:
- Grau de culpa da empresa: empresas que demonstraram negligência grave, omissão de normas de segurança ou exposição do trabalhador a riscos desnecessários podem ser condenadas a valores mais altos. A culpa pode ser por ação (decisões ou ordens inseguras), omissão (falta de medidas preventivas) ou culpa presumida, em profissões de risco elevado.
- Porte financeiro da organização: empresas maiores, com maior capacidade econômica, podem ser obrigadas a pagar indenizações mais significativas, considerando o princípio da proporcionalidade e a capacidade de reparação.
- Salário do trabalhador: a remuneração é base para o cálculo de pensões mensais e outros valores, como danos materiais. O salário reflete diretamente o padrão de vida que o trabalhador garantia aos dependentes
Passo a passo para os dependentes reivindicarem seus direitos
A perda de um familiar em um acidente de trabalho é um momento delicado, mas conhecer os passos necessários para reivindicar os direitos pode trazer algum alívio financeiro e justiça. Aqui está o que os dependentes devem fazer:
Emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)
A primeira etapa é garantir que a empresa emita a CAT. Esse documento formaliza o acidente e é essencial para os dependentes terem acesso aos benefícios previdenciários, como a pensão por morte.
A CAT deve ser emitida imediatamente pelo empregador em caso de morte. Nos demais casos, no primeiro dia útil após o acidente. Caso a empresa se recuse, o sindicato, o médico ou os próprios dependentes podem emitir o documento.
Contrate um advogado especializado
Buscar um advogado com experiência em acidentes de trabalho é fundamental. Este profissional guiará a família nos processos administrativos e judiciais, assegurando que todos os direitos sejam reivindicados adequadamente e no menor tempo possível.
Um advogado especializado também pode ajudar a reunir provas, como laudos médicos, documentos trabalhistas e depoimentos
Inicie os processos administrativos e judiciais
Após a emissão da CAT, os dependentes devem solicitar os benefícios junto ao INSS, como a pensão por morte. Paralelamente, é possível mover uma ação trabalhista contra a empresa para buscar indenizações por danos materiais e morais.
Nesse processo, será necessário comprovar o nexo causal entre o trabalho e o acidente, além de apontar a responsabilidade do empregador.
Entre em contato com o escritório Arraes & Centeno
A indenização por morte no trabalho é essencial para assegurar o amparo financeiro dos familiares do trabalhador e promover a responsabilização das empresas por práticas negligentes. Além disso, ela reforça a importância de ambientes de trabalho seguros, protegendo a integridade dos profissionais.
Muitas pessoas enfrentam a perda de entes queridos em acidentes de trabalho sem saber que têm direitos garantidos por lei. Divulgue este conteúdo com amigos e familiares para que mais pessoas possam se informar e buscar justiça.
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