Abono de permanência: como funciona e como não perder seus direitos

O abono de permanência é um importante direito dos servidores públicos, previsto na Constituição Federal.

Ele garante um incentivo aos servidores que mesmo podendo se aposentar de forma voluntária, optam por continuar trabalhando em seus cargos.

Neste artigo, abordaremos diversos pontos importantes sobre o tema, como funciona o abono, quem tem direito, quais as regras antigas e atuais de aposentadoria, quais vantagens e muito mais!

Boa leitura!

O que é abono de permanência?

O abono de permanência é um incentivo concedido pela administração pública ao servidor público efetivo para que ele continue na ativa, ainda que tenha direito a aposentadoria voluntária. Mas não são todas as regras de aposentadoria que garantem esse direito. Falaremos mais adiante.

Importante ressaltar que possuem direito ao abono de permanência os servidores públicos efetivos, ou seja, aqueles admitidos para o cargo via concurso público, sendo contribuintes do RPPS ou INSS. 

Como funciona o abono de permanência?

O abono de permanência devolve ao servidor um valor todos os meses, este valor é referente a sua contribuição previdenciária.

No serviço público, embora não seja uma regra, o valor da contribuição previdenciária pode girar em torno de 14%. 

Vamos calcular um exemplo na prática, para o entendimento ficar ainda mais claro!

Como funciona o cálculo do abono de permanência?

Supondo que o servidor receba um salário de R$10.000,00 e contribua com a previdência no valor de R$1.500,00. Ele terá devolvido o valor de R$1.500,00.

Para receber, é necessário que o servidor formalize o pedido junto ao órgão público onde trabalha, apresentando os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos para aposentadoria. Caso tenha o abono negado, isso pode ser levado à Justiça.

Um outro ponto, é com relação aos retroativos. Isto é, o servidor pode ter direito ao abono há meses ou anos, mas não está recebendo. Neste caso, deverá receber todos os meses ou anos passados.

Acontece que, muitas vezes, negam o retroativo ao servidor quando o pedido é feito via requerimento administrativo. Se este for o seu caso, não hesite em procurar uma especialista para fazer o pedido na via judicial.

Quem tem direito ao abono de permanência?

Têm direito ao abono de permanência:

• Servidores públicos efetivos;
• Tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária;
• Optem por continuar trabalhando.

Todo servidor público que cumprir as exigências das regras de aposentadoria voluntária que garantem esse direito, terá acesso ao abono de permanência. Não importando se é servidor federal, do estado, distrital ou municipal.

O que a Reforma da Previdência trouxe sobre o abono de permanência?

A EC 103/2019 trouxe uma mudança na Constituição Federal com relação ao abono de permanência.

Antes, pela regra antiga, o valor do abono de permanência deveria ser exatamente o valor da contribuição. 

Agora, com a nova redação do §19 do Art. 40, o abono pode ser de no máximo, o valor da contribuição previdenciária. Ou seja, pode sim ser o valor da contribuição, mas pode ser menos, como metade, por exemplo 

Além disso, o parágrafo também deixa claro que os critérios devem ser criados por cada ente federativo. Cada estado e município deve estabelecer seus critérios para o abono. Caso ainda não exista lei regulamentando, a regra antiga deve prevalecer.

Quais são as regras de aposentadoria para ter direito ao abono de permanência?

Conforme dito inicialmente, não são todas as regras que garantem a concessão do abono de permanência. Hoje essas regras estão adstritas às regras de transição. 

As regras para concessão do abono de permanência estão atreladas às regras de aposentadoria dos servidores públicos, que variam conforme o regramento utilizado pelo ente empregador, e a data em que aquele servidor completou os requisitos de aposentadoria.

Vamos entender como funcionavam algumas regras antes da reforma da previdência:

Comuns

• 55 anos sendo mulher e 60 sendo homem;
• 30 anos de tempo de contribuição sendo mulher e 35 anos sendo homem;

Professores

• 50 anos de idade sendo mulher e 55 anos no caso de servidores homens;
• 25 anos de tempo de contribuição para mulheres e 30 anos para homens;

Aposentadoria Especial

Tínhamos ainda a aposentadoria especial, que não estipulava uma idade mínima, mas apenas um tempo de contribuição, que era de 25 anos.

Hoje, quem se aposentar com aposentadoria especial tem direito ao abono de permanência, no entanto, os requisitos são outros, conforme a Reforma da Previdência.

Emenda Constitucional nº 47

Por fim, não podemos deixar de citar a Emenda 47, que dispõe que servidores que ingressaram no cargo público até dezembro de 1998 poderiam diminuir 1 ano da idade para cada dia trabalhado a mais.

Neste caso, seria necessário atingir: 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos na carreira e 5 anos no cargo.

Terá direito a se aposentar com esta regra, servidores que possuem o direito adquirido. Ou seja, quem preencheu os requisitos da aposentadoria antes da EC 103/2019.

Como ficaram as regras de aposentadoria após a reforma da previdência?

A reforma trouxe novas regras de aposentadoria, mas também regras de transição para servidores que estavam próximos de completar os requisitos. Algumas dessas regras de transição também permitem o direito ao abono de permanência para aqueles que optarem por permanecer em serviço mesmo após atingir as condições necessárias.

Regras de Transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019)

Regra dos Pontos

A regra por pontos, exige a soma da idade + o tempo de contribuição para alcançar uma pontuação mínima.

Em 2024, são 91 pontos para mulheres e 101 pontos para homens. A regra por pontos aumentará de forma gradativa até 2033.

Em 2025, por exemplo, serão 92 pontos para mulheres e 102 pontos para homens.

Assim, os servidores que atingirem essa pontuação e decidirem continuar trabalhando podem solicitar o abono.

Além disso, exige-se

• Idade mínima de 57 anos para mulheres e 62 anos para homens;
• 30 anos de tempo de contribuição para mulheres e 35 anos para homens;
• 20 anos no serviço público;
• 5 anos no cargo em que se aposentar.

Regra do Pedágio 100%

Nesta regra, o servidor deve trabalhar o tempo que faltava para a aposentadoria no momento da reforma, acrescido de 100%.

Isto é, se faltavam 2 anos para se aposentar em novembro de 2019, o servidor terá que trabalhar por 4 anos. Em outras palavras, precisará trabalhar o dobro do que faltava para se aposentar antes da reforma da previdência entrar em vigor.

Além disso, precisa completar:

• Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
• 30 anos de tempo de contribuição para mulheres e 35 anos para homens;
• 20 anos de serviço público;
• 5 anos no cargo em que se aposentar.

Após cumprir os requisitos da aposentadoria, ele pode requerer o abono de permanência.

É possível o abono de permanência a servidores públicos de municípios sem regime próprio?

Como se sabe, alguns servidores públicos contribuem para um Regime Próprio de Previdência.

Assim, temos a EC 103/2019 (Reforma da Previdência) que traz um regime para os servidores federais. Além disso, cada estado e município, que possuem seus próprios regimes, alteraram, alguns, conforme a reforma, outros fizeram um novo regime e alguns até mantiveram as regras antigas.

Acontece que muitos municípios no Brasil não possuem um regime próprio de previdência. Neste caso, ao invés do servidor contribuir para o regime próprio (que não existe) contribuirá para o Regime Geral (INSS).

Como fica a questão deste servidor? Terá direito ao abono de permanência? E a resposta é sim!

O servidor terá direito ao abono de permanência. Isso porque, é um direito garantido pela Constituição Federal, que não faz distinção quem deve ou não receber. Além disso, o abono é um direito da esfera administrativa, e não é pago pelo regime de previdência.

Assim, não importa se há ou não um regime próprio no local, sendo o servidor efetivo e cumprindo as regras da aposentadoria voluntária, deverá receber o abono.

Quais as vantagens e desvantagens do abono de permanência?

Todo benefício pode ser vantajoso ou desvantajoso. Aqui, sempre enfatizamos que o melhor benefício é aquele que se encaixa melhor na sua situação. E por mais que algum amigo ou familiar tenha passado por algo parecido, nenhum histórico será igual e a melhor regra pode variar.

É importante que o servidor avalie cada um desses aspectos antes de decidir continuar no serviço público após atingir os requisitos para aposentadoria.

Vantagens

1. Incentivo financeiro: o abono é um incentivo para que o servidor continue trabalhando sem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, o que, na prática, aumenta o valor líquido do salário.
2. Manutenção de direitos: o servidor que continua em atividade mantém os direitos conquistados, como a possibilidade de se aposentar com integralidade e paridade, caso tenha ingressado no cargo antes de dezembro de 2003.
3. Experiência e qualificação: a permanência de servidores experientes e qualificados é positiva para a administração pública, pois não precisam contratar, tão pouco treinar novos servidores, pois os ativos já conhecem toda rotina e procedimentos do órgão em que trabalham.

Desvantagens

1. Desgaste profissional: permanecer no serviço por mais tempo pode causar desgaste físico e emocional, especialmente para aqueles que já estão próximos da idade limite.
2. Perda de benefícios: optar pela aposentadoria pode ser mais vantajoso para o servidor público. Cada caso é único e necessita da ajuda de um profissional.

Como solicitar o abono de permanência? Passo a passo!

O processo para solicitar o abono de permanência varia conforme o órgão público e a esfera de governo (federal, estadual, distrital ou municipal). No entanto, alguns passos são comuns:

Consultar um especialista para verificar os requisitos

Antes de tudo, o servidor deve procurar um especialista em Direito Previdenciário e certificar-se de que cumpre todos os requisitos para a aposentadoria voluntária para saber se terá direito ao abono de permanência.

Formalizar o pedido

O servidor precisa formalizar o pedido junto ao órgão de público em que é lotado, geralmente por meio de um requerimento administrativo, anexando a documentação que comprove tempo de contribuição, tempo de serviço e a idade mínima atingida.

Acompanhar a análise do processo

Após a solicitação, é necessário acompanhar o andamento do processo junto ao setor de recursos humanos ou ao departamento responsável pelo benefício.

Ingressar com uma ação na justiça

Existe ainda a possibilidade do órgão público negar o abono de permanência ao servidor. Neste caso, se estiverem preenchidos todos os requisitos da aposentadoria voluntária, se o servidor deseja continuar na ativa, o próximo passo é ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos.

O abono de permanência é sempre recomendado?

Nem sempre o abono de permanência é recomendado. O ideal é, antes de tomar qualquer decisão, fazer um planejamento previdenciário.

Com uma análise minuciosa, o profissional irá te instruir e mostrar se solicitar o abono de permanência vale a pena. Pois uma vez solicitado, você pode perder até mesmo alguns direitos.

Alguns servidores podem ter direito a duas aposentadorias, uma pelo RPPS e outra pelo INSS, por exemplo, o que seria bem mais benéfico, financeiramente falando. Neste caso, o servidor poderia averbar tempo de serviço para fins de aposentadoria. Mas uma vez solicitado o abono permanência, não há como voltar atrás, pois foi utilizado o período para um outro benefício!

Por isso sempre fazemos questão de ressaltar aos nossos leitores: consulte um especialista antes de tomar qualquer decisão!

Entre em contato com o Arraes & Centeno

O abono de permanência é um importante incentivo para servidores públicos que atingem os requisitos para aposentadoria, mas optam por continuar em atividade. Uma forma de reconhecer e valorizar a permanência de profissionais qualificados no serviço público.

Contudo, é fundamental que o servidor avalie se vale a pena continuar no cargo ou se já é o momento de se aposentar. Um planejamento previdenciário adequado é essencial para garantir a escolha mais vantajosa e compatível com os objetivos de cada servidor.

Se você está próximo de se aposentar ou tem dúvidas sobre o abono de permanência, entre em contato com nosso escritório. Uma advogada especialista em Direito Previdenciário pode auxiliar no processo de requerimento e garantir que você aproveite todos os benefícios aos quais tem direito.

Entre em contato com uma especialista clicando no botão verde aqui embaixo e garanta sua tranquilidade no futuro!