Abono de permanência: como não perder direitos

O abono permanência é o benefício fornecido ao servidor público efetivo que, apesar de já ter atingido os requisitos para a aposentadoria voluntária, decide continuar trabalhando. Com isso, a contribuição previdenciária que já é descontada diretamente do holerite do servidor, é devolvida na forma do abono permanência.

Esse benefício não é novo, mas, diariamente recebo servidores que já poderiam estar aposentados e continuam trabalhando tendo esse desconto mensalmente em seu holerite. Sem sequer imaginar a possibilidade de receber esse dinheiro de volta!

Por isso, hoje eu trouxe tudo o que você precisa saber sobre o abono permanência: como funciona, quem pode pedir, como calcular o valor e quanto tempo dura.

No final do nosso texto, eu deixei um bônus Arraes e Centeno que você, servidor público, PRECISA ler antes de pedir a sua aposentadoria.

Sumário

Como funciona o abono de permanência?

O abono de permanência surgiu como uma forma de incentivo do governo federal em manter os servidores experientes trabalhando, mesmo que já tivessem o direito à aposentadoria.

Lá em 2003, enquanto se votava a que seria a Emenda Constitucional nº 41, esse benefício recebeu o apelido de abono “pé na cova”, então se você é um servidor mais antigo, pode conhecer ele por esse nome também.

Mas vamos lá, ele é um benefício pago ao servidor público efetivo que, tendo completado os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, escolhe permanecer trabalhando.

Em contrapartida, esse servidor, ao escolher permanecer, recebe uma indenização no valor equivalente ao que paga para a previdência.

Em outras palavras: quando o servidor público completa todos os requisitos (idade, tempo de contribuição, tempo no cargo, tempo de serviço público e/ou pontos), mas não pede a sua aposentadoria, ele tem direito de receber de volta o valor investido em previdência.

Quem tem direito ao abono de permanência?

A nossa Constituição Federal coloca que tem direito ao abono permanência todo servidor público efetivo, seja ele:

  • servidor público federal;
  • servidor público estadual;
  • servidor público municipal.
 

Digo isto porque já ouvi de alguns clientes “o meu município diz que não existe na lei municipal esse benefício…” ou então “o meu estado informou que não há caixa para pagamento..”.

Então precisa ficar bem claro uma coisa: o direito está colocado na Constituição Federal, sem distinção entre regimes!

Logo, todos os servidores públicos efetivos têm direito, desde que os requisitos de aposentadoria voluntária tenham sido preenchidos.

As regras para o abono permanência podem ser diferentes para cada ente?

A Constituição Federal autoriza que os estados e os municípios estabeleçam as regras previdenciárias.

Com a reforma da previdência, ficou estabelecido que os entes federativos (União, Estados e Municípios) podem legislar sobre suas regras específicas para o abono permanência.

Assim, cada ente, por meio de lei, pode definir qual será o valor indenizatório pago pelo abono permanência.

Hoje eu vou te trazer as regras gerais, então fique atento, confirme se o seu órgão não tem leis e disposições próprias, viu?

Quais os requisitos para o abono permanência?

Para ter acesso ao abono permanência, os servidores precisam preencher os requisitos de aposentadoria voluntária. Esses requisitos podem variar dependendo da data de entrada no serviço público.

Vamos entender essas diferenças:

Requisitos para o servidor que entrou até 16/12/1998

Os servidores que ingressaram no cargo público até essa data, tem uma regra de transição a mais, e tem possibilidade de alcançar o abono de permanência se cumprir esses requisitos de aposentadoria voluntária:

 

HOMEM

MULHER

Idade mínima

60 anos *

55 anos *

Tempo de contribuição total 

35 anos

30 anos

Tempo de efetivo serviço público

25 anos

25 anos

Tempo na mesma carreira

15 anos

15 anos

Tempo no cargo em que irá se aposentar

5 anos 

5 anos

* Importante: A cada ano que o servidor público homem ultrapassar os 35 anos de tempo de contribuição, terá a redução de 1 ano na idade mínima. Da mesma forma, a servidora pública mulher que ultrapassar os 30 anos de tempo de contribuição (Regra de 85/95 pontos).

Assim, o servidor ou a servidora que começou a trabalhar antes de 16 de dezembro de 1988, pode cumprir essas regras de aposentadoria voluntária antes de fazer o pedido do abono permanência. Caso ele não preencha os requisitos dessa regra específica, também pode ter acesso ao abono na hipótese do próximo tópico.

Lembrando que essa regra de aposentadoria foi revogada pela Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, os requisitos devem ter sido preenchidos até a data da reforma da previdência federal, para os servidores da União. Nos casos de servidores municipais e estaduais, estes devem observar o regramento e a data da reforma local.

Requisitos para abono de permanência para os servidores em geral, até a Reforma da Previdência

É importantíssimo lembrar que para fins de abono de permanência, basta que o servidor cumpra os requisitos mínimos de aposentadoria voluntária para ter acesso ao benefício. É preciso fazer um esclarecimento antes, para não gerar confusão.

Alguns servidores, a depender da data de ingresso, tinham regras de transição diferenciadas. Entretanto, não podemos confundir regras de aposentadoria com os requisitos para concessão do abono de permanência. 

É o caso, por exemplo, do servidor que entrou até 2003 para o serviço público e tem possibilidade de se aposentar com integralidade e paridade, desde que preencha os requisitos de aposentadoria voluntária + 20 anos de tempo de serviço público. 

Para fins de abono de permanência, não há necessidade de aguardar os 20 anos de serviço público, pois os 10 anos já bastam para acessar esse benefício do abono, uma vez que o que se busca no momento é o abono de permanência e não a aposentadoria.

Portanto, os requisitos de abono de permanência são os mesmos da aposentadoria voluntária, independente do servidor ter iniciado no serviço público antes ou depois de 2003 ou 16/12/1998. São os requisitos para o abono de permanência (até 13/11/2019):

 

HOMEM

MULHER

Idade

60 anos

55 anos

Tempo de contribuição total 

35 anos

30 anos

Tempo de efetivo serviço público

mínimo de 10 anos

mínimo de 10 anos

Tempo na mesma carreira

10 anos

10 anos

Tempo no cargo em que irá se aposentar

5 anos 

5 anos

Assim, com essa regra de benefício, o servidor terá direito a aposentadoria voluntária quando tiver a idade e o tempo de contribuição mínimos.

Essa regra de aposentadoria também foi revogada pela Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, os requisitos devem ter sido preenchidos até a data da reforma da previdência federal, para os servidores da União. Nos casos de servidores municipais e estaduais, estes devem observar o regramento e a data da reforma local.

Por fim, temos as regras de transição que surgiram com a reforma da previdência de 2019.

Requisitos para o servidor público que entrou até 13/11/2019

Aqueles servidores públicos que já estavam trabalhando antes da reforma da previdência, mas ainda não haviam cumprido os requisitos de aposentadoria, poderão conseguir o benefício atingindo os requisitos das regras de transição.
Sempre é bom lembrar que os servidores públicos municipais e estaduais precisam analisar os regramentos locais.

As duas regras de transição utilizadas são: a regra que exige uma pontuação mínima e a regra que exige a complementação do tempo com o pedágio de 100%.
Vamos ver as duas:

Regra por pontos

Esta é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, nela existe a soma do tempo mínimo de contribuição exigido com a idade dos segurados.
Essa fórmula é progressiva, então a cada ano teremos um total a ser atingido diferente ao do ano anterior.

A pontuação máxima das mulheres ocorrerá em 2033 quando o requisito mínimo será de 100 pontos e a pontuação máxima dos homens ocorrerá em 2028, quando o requisito mínimo será de 105 pontos.

Assim, os requisitos para os servidores públicos em 2022 são:

 

HOMEM

MULHER

Tempo de contribuição

35 anos

30 anos

Idade 

62 anos

57 anos

Pontuação exigida em 2022 (soma do tempo de contribuição + idade)

99 pontos

89 pontos

Tempo de efetivo serviço público

20 anos

20 anos

Tempo no cargo em que irá se aposentar

5 anos 

5 anos

Regra do pedágio de 100%

A regra do pedágio de 100% exige que o servidor público preencha todos os requisitos necessários para a aposentadoria e cumpra um pedágio de 100%.
Os requisitos necessários são:

 

HOMEM

MULHER

Tempo mínimo de contribuição

35 anos

30 anos

Idade 

60 anos

57 anos

Tempo de efetivo serviço público

20 anos

20 anos

Tempo no cargo em que irá se aposentar

5 anos 

5 anos

Pedágio

O dobro do tempo que faltava para atingir 35 anos na data da reforma

O dobro do tempo que faltava para atingir 30 anos na data da reforma

Pedágio
O dobro do tempo que faltava para atingir 35 anos na data da reforma
O dobro do tempo que faltava para atingir 30 anos na data da reforma

O servidor federal precisa verificar quantos anos faltavam até 13 de novembro de 2019 para cumprir o tempo de contribuição total: 35 para homens e 30 para mulheres. Ao tempo que faltava, será aplicado o pedágio de 100%.

Por exemplo, se uma servidora precisava trabalhar mais 3 anos para cumprir os 30 anos até 13/11/2019, com o pedágio de 100% ela precisa trabalhar mais 6 anos.

Apenas um bom planejamento previdenciário conseguirá informar qual das regras podem ser aplicadas no seu caso e qual delas te fornecerá o melhor benefício. Para isso, procure uma advogada especialista em direito previdenciário para te ajudar com o seu futuro.

Categorias diferenciadas têm direito ao abono permanência?

Sim, as categorias diferenciadas também possuem o direito ao abono permanência, mas como as regras diferem, elas exigem outros requisitos, que caso alcançados, podem antecipar o direito ao benefício de abono de permanência.

Neste texto, trouxe dois casos específicos, com direito a aposentadoria diferenciada:

  • aposentadoria para professores;
  • e aposentadoria especial dos trabalhadores expostos aos agentes nocivos.
  • pessoas com deficiência

Então vamos lá:

O abono permanência para professores

Os professores e as professoras que cumpram os requisitos para a aposentadoria diferenciada, mas desejam continuar trabalhando, também têm direito ao abono.
Os requisitos de aposentadoria voluntário dos professores até 13/11/2019 eram:

 

HOMEM

MULHER

Idade

55 anos

50 anos

Tempo de contribuição no magistério

30 anos

25 anos

Tempo de efetivo serviço público

10 anos

10 anos

Tempo no cargo em que irá se aposentar

5 anos 

5 anos

Agora, se esse professor ou professora não tiver preenchido essas regras até a reforma da previdência, poderá receber o abono permanência caso preencha os requisitos das regras de transição.

Atenção! Esses requisitos mudam todos os anos até chegar na nova regra, então fique de olho!

A primeira regra de transição é a que exige uma pontuação mínima pela regra de pontos:

  • a pontuação exigida (em 2022 são 84 pontos para mulheres e 94 pontos para homens) e
  • o tempo de contribuição mínimo como professor (30 anos para homens e 25 anos para mulheres).

A segunda regra de transição é a do pedágio de 100%:

  • essa regra exige que o professor tenha pelo menos 30 anos de contribuição e 55 anos de idade e a professora 25 anos de tempo de contribuição e 52 anos de idade;
  • após preencher os requisitos exigidos, é preciso verificar quantos anos faltavam para atingir o tempo de contribuição mínima até 13 de novembro de 2019 e aplicar 100% sobre esse tempo
  • o final será o pedágio: tempo a mais que o professor ou a professora precisará cumprir para se aposentar por esta regra

Quer saber mais sobre as regras de aposentadoria para professores? Fizemos um artigo te contando tudo sobre elas:

O abono permanência para servidores expostos aos agentes nocivos

Servidores públicos que trabalham expostos a agentes nocivos também podem requerer antecipadamente o abono de permanência.

Isto porque esses servidores podem se aposentar com 25 anos de exercício na atividade insalubre ou periculosa.

É o caso do médico, do enfermeiro, do dentista, do técnico de laboratório, do vigilante, entre outros. Se o servidor público recebe algum adicional de insalubridade ou periculosidade, pode ter direito.

Nesse caso, se até 13/11/2019, esse servidor já tivesse os 25 anos de tempo de contribuição especial, ele já poderia fazer o seu requerimento de abono permanência.
Caso ele não tenha cumprido os 25 anos de tempo especial antes da reforma, esse servidor ainda poderá ter direito a receber o abono, mas para isso precisará ter:

  • 25 anos de tempo de contribuição especial;
  • e o total de 86 pontos (idade + tempo de contribuição) ou a idade mínima de 60 anos.


Agora, caso o servidor tenha, por exemplo, 34 anos de tempo de contribuição especial, pela regra dos pontos, ele terá direito a aposentadoria especial com 52 anos.
Inclusive, nossa equipe produziu um vídeo sobre o tema no nosso canal do Arraes e Centeno no YouTube:

O abono permanência é concedido automaticamente?

Alguns órgãos podem ter um setor de gestão de pessoas que averigue quais são os servidores que já têm direito ao pedido de aposentadoria e já efetuar o pagamento do abono permanência no caso do servidor continuar trabalhando.

Em outros órgãos, é necessário fazer o pedido do benefício por escrito. Mas fique tranquilo, ao adquirir o direito à aposentadoria e continuar trabalhando, o direito ao abono permanência já é seu, ou seja, você não perde ele por não ter pedido.

Contudo, a minha dica é que você planeje a sua aposentadoria e saiba exatamente quando irá cumprir os requisitos. Assim, você sabe exatamente quando deve começar a receber o abono permanência, sem perder nenhum dinheiro.

Vou te explicar isso melhor no próximo tópico.

Qual o momento de requerer o abono permanência?

O momento certo de requerer o benefício é sempre imediatamente depois que você atinge os requisitos de aposentadoria voluntária.

Mas, infelizmente, a maioria dos servidores públicos não sabem ao certo quando irão se aposentar.

Assim, a melhor dica que eu posso te dar é: faça um planejamento previdenciário!
Quando ele é realizado por uma equipe especializada, além de ter a perspectiva de quando irá se aposentar, você ainda terá uma análise de todas as particularidades que você possa imaginar:

  • o seu histórico de trabalho;
  • quais vínculos de emprego teve;
  • quantos recolhimentos foram feitos;
  • se você tem algum tempo “escondido”;
  • se pode ter mais de uma aposentadoria;
  • quais regras se aplicam melhor ao seu caso;
  • e verificando inclusive a sua saúde, porque ela também pode ter influência sobre seus direitos, entre outros.

Quer saber mais sobre o planejamento previdenciário para servidores públicos? Temos um artigo explicando cada passo desse estudo pré aposentadoria:

Como é feito o cálculo do abono de permanência?

O cálculo do abono permanência é feito com base na alíquota da contribuição previdenciária. A planilha de descontos utilizada pelo Governo Federal em 2022 é a seguinte:

Faixa salarial

Alíquota

7,5%

até 1 salário mínimo 

7,5% – 8,25%

entre R$ 1.212,01 e R$ 2.427,35

8,25% – 9,5%

entre R$ 2.427,36 e R$ 3.641,03

9,5% a 11,69%

entre R$ 3.641,04 e R$ 7.087,22 (esse é o teto do INSS em 2022)

11,69% a 12,86%

entre R$ 7.087,23 e R$ 12.136,79

12,86% a 14,68%

entre R$ 12.136,80 e R$ 24.273,57

14,68% a 16,78%

entre R$ 24.273,58 e R$ 47.333,46

16,79% ou mais

acima de R$ 47.333,47

Exemplo de cálculo do abono permanência

André é servidor, completou 60 anos de idade e 35 de contribuição, além de todos os requisitos adicionais, completando os requisitos de aposentadoria, mas permanece na ativa.

Recebe salário de R$ 5.000,00 e contribui todos os meses R$ 584,50 para a previdência.

André não sabe o que é abono de permanência e trabalhou até os 65 anos, quando decidiu se aposentar.

Ou seja, André deixou de receber nesses 5 anos, mais de R$ 35.000,00!
Entenda que o abono de permanência não se trata da isenção da contribuição previdenciária, mas sim da devolução dos valores pagos a este título, neutralizando o seu impacto financeiro nos rendimentos mensais do servidor público.

É possível receber os retroativos do abono permanência?

Uma dúvida recorrente quando o servidor descobre que já tem direito ao benefício há meses, anos, e nunca o solicitou é sobre a possibilidade de pedir o abono de permanência de forma retroativa, ou seja, daqueles meses que não foram requeridos.

É possível? A resposta é sim!

É possível pedir esses meses, e até anos que ficaram para trás. No entanto, o ente público costuma negar quando o pedido é feito de forma administrativa.
O servidor público tem direito de requerer até os últimos 5 anos de abono de permanência!

Mas possivelmente para ele ter sucesso nesse pedido, caso seja indeferido na via administrativa terá de recorrer à justiça.

Servidores Públicos sem regime próprio têm direito ao abono permanência?

Por várias vezes escrevemos para os servidores públicos municipais de municípios que não possuem regime próprio.

Nesse sentido, alguns servidores nessa situação, por recolherem contribuição para o INSS, acreditam que não têm direito ao abono de permanência.

Muitas vezes nem sequer são informados que possuem esse direito.

Sendo assim, é a minha função te dar essa boa notícia: você tem direito ao abono de permanência! Caso contrário, a Constituição Federal estaria sendo violada. Já temos decisões dos tribunais superiores que garantem o abono de permanência para os servidores que recolhem previdência para o INSS.

Os requisitos são os mesmos de qualquer servidor público, conforme colocamos lá no começo.

Caso o seu município não reconheça esse direito, busque uma advogada previdenciária de confiança para fazer o pedido judicialmente.

O servidor público que se aposenta deixa de contribuir para o RPPS?

Após a Reforma da previdência em 13/11/2019, tivemos alterações quanto a possibilidade dos aposentados e pensionistas pagarem ou não a contribuição.
Os servidores federais aposentados e pensionistas podem ter que contribuir com a previdência, caso recebam mais que um salário mínimo.

Mas atenção, essa situação só é permitida quando houver déficit, ou seja, se o Regime de Previdência estiver no vermelho. Hoje temos um verdadeiro rombo da previdência.

Contudo, os Estados, a União e os Municípios poderão instituir por lei, contribuições para que os aposentados e pensionistas contribuam para custeio do Regime Próprio de Previdência Social. Esses valores devem ser pagos por servidores, ativos, aposentados e pensionistas.

O objetivo dessa mudança é que os servidores públicos paguem a conta pelo déficit do Regime Próprio de Previdência.

Essa situação já é verificada no Estado de São Paulo, por exemplo, que instituiu, de forma extraordinária, a contribuição para aposentados e pensionistas. Com exceção daqueles que recebem até um salário mínimo.

Inclusive, se você quiser entender melhor esse assunto, fizemos um artigo detalhado sobre a possibilidade desse custeio por aposentados e pensionistas:

Quanto tempo dura o abono permanência?

O abono permanência tem data inicial e data final: ele começa quando o servidor atinge os requisitos necessários e se encerra quando esse mesmo servidor atinge 75 anos, ou se aposenta voluntariamente.

Isso acontece porque o servidor público tem uma idade máxima para continuar trabalhando, ao atingir os 75 anos de idade esse servidor é aposentado compulsoriamente.

Assim, não há mais que se falar na vontade do servidor público em continuar trabalhando.

Bônus Arraes e Centeno

Agora você já tem todas as informações sobre o abono permanência, mas antes de terminar a nossa conversa, quero te deixar um bônus.

Muitos clientes que estão prestes a se aposentar ficam receosos em investir num planejamento previdenciário, mas precisam de uma ajuda mais detalhada do que uma consulta pode fornecer.

Por isso, pode ser que uma análise previdenciária consiga te fornecer as informações que você precisa e, principalmente, assegurar que você receba o seu abono permanência assim que cumprir os requisitos de aposentadoria voluntária.

Essa análise, diferente do planejamento, não analisa toda a sua vida contributiva e fornece uma projeção da sua futura aposentadoria.

Ela faz uma análise precisa para quem já está próximo de se aposentar e deseja saber se os requisitos e documentos estão certos.

Por isso, se o seu desejo é não perder nenhum direito, e dinheiro, a minha dica final é: sempre busque o apoio de uma equipe especializada em regime próprio, para você poder receber realmente o que tem direito.

Carolina Centeno

Carolina Centeno

Advogada Previdenciária e Trabalhista. Formada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Inscrita na OAB/MS sob o nº17.183. Especialista em Direito Previdenciário e Direito Sindical. Palestrante. E-mail para contato
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