Abono de permanência: como não perder direitos

Compartilhar nas Redes Sociais

O Abono de permanência ainda é um direito desconhecido pelo Servidor Público. Todo esse tempo dedicado em escrever artigos aos servidores públicos, sempre resisti em falar sobre este tema, por pensar que é um assunto que não gerasse tantas dúvidas.

Porém, tenho percebido cada dia mais em meus atendimentos de clientes digitais da Arraes Centeno & Penteado Advocacia, que não é verdade. Servidores de todo o país, quando questiono se já recebem o abono de permanência, me perguntam: o que seria isto?

Ficam perplexos com a quantidade de dinheiro que perderam, e que deixaram de ganhar durante anos.

Hoje resolvi escrever sobre o tema, convencida de que precisamos falar mais sobre este direito que ainda gera muitas dúvidas.

Nesse sentido, você vai saber com esse texto:

  1. O que é o abono de permanência
  2. Quais são os requisitos
  3. Profissões diferenciadas (professor, área da saúde, etc)
  4. Qual o momento de requerer o direito
  5. Possibilidade de receber os retroativos
  6. Servidores Públicos municipais, sem regime próprio

1. O que é o abono de permanência

O abono de permanência é um benefício pago ao servidor público efetivo que, tendo completado os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade.

O valor deste benefício é o equivalente ao que o servidor paga para a previdência (tanto de regime próprio quanto de INSS!)

Em outras palavras: quando o servidor público completa idade e tempo de contribuição, mas não pede a sua aposentadoria, ele tem direito de receber de volta o valor investido em previdência.

Por exemplo:

André Servidor completou 60 anos de idade e 35 de contribuição, completando os requisitos de aposentadoria, mas permanece na ativa. Recebe salário de R$ 10.000,00 e contribui todos os meses R$ 1.300,00 para a previdência. André não sabe o que é abono de permanência e trabalhou até os 65 anos, quando decidiu se aposentar.

Vejam que o André deixou de receber nesses 5 anos, a soma de R$ 78.000, que aplicados na poupança, poderia render a ele, em média, R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais).

Entenda que o abono de permanência não se trata da isenção da contribuição previdenciária, mas sim da devolução dos valores pagos a este título, neutralizando o seu impacto financeiro nos rendimentos mensais do servidor público.

Quer saber quais são as possibilidades de isenção do imposto de renda?

2. Quais os requisitos?

Os requisitos para a concessão do abono de permanência estão em nossa Constituição Federal, e isto nos diz que é um direito homogêneo.

Digo isto porque já ouvi de alguns clientes “o meu município diz que não existe na lei municipal esse benefício…” ou então “o meu estado informou que não há caixa para pagamento..”.

Entendam uma coisa: o direito está insculpido na Constituição Federal, sem distinção entre regimes! Logo, todos os servidores públicos têm direito.

Dito isto, vamos aos requisitos.

Qualquer servidor público (federal, estadual ou municipal) efetivo (concursado) que:

  • complete os requisitos de aposentadoria voluntária
  • tenha 10 anos de serviço público e
  • 5 anos no cargo

E quais são os requisitos da aposentadoria voluntária?

  • 55 anos de idade, se mulher; 60 anos de idade, se homem e
  • 30 anos de tempo de contribuição, se mulher; 35 anos de contribuição, se homem.

3. Requisitos para servidor que entrou até 1998 e categorias diferenciadas

Existem algumas situações específicas e categorias diferenciadas que os requisitos podem ser outros.

3.1 Servidor que entrou até 1998

Esse é o caso do servidor público cuja data de admissão seja até 16 de dezembro de 1998 e que tenha 25 anos de exercício no serviço público.

Assim, esse servidor público poderá receber o  o benefício antes de atingirem a idade mínima de aposentadoria (60 anos para homem e 55 para mulher). A medida se aplica a casos em que a soma dos anos de contribuição e da idade mínima para aposentadoria seja 96 para homem e 86 para mulher.

Por exemplo: Angélica Servidora possui 53 anos de idade e 33 aos de contribuição. A soma da idade e do tempo de contribuição é de 86, logo, Angélica já pode requerer o abono de permanência.

3.2 Categorias diferenciadas: professor, trabalhadores da saúde, etc.

Categorias diferenciadas também possuem outros requisitos, que caso alcançados, podem antecipar o direito ao benefício de abono de permanência.

Basicamente trataremos de dois casos específicos: professores do ensino básico e trabalhadores expostos a agentes nocivos, que têm direito a aposentadoria especial de 25 anos.

Já falamos amplamente sobre os requisitos de aposentadoria do professor neste post.

Sobre os servidores públicos que têm direito a aposentadoria especial, reunimos tudo sobre esta aposentadoria neste post.

3.3 Professores

O professor ou a professora servidor(a) público(a) pode ter acesso ao abono de permanência quando:

  • completa 50 anos de idade, se mulher; 55 anos, se homem.
  • 25 anos de contribuição como professora, se mulher; 30 anos de contribuição como professor, se homem.

Nesse caso, o professor, por já completar os requisitos de aposentadoria voluntária, já pode requerer o benefício.

3.4 Servidores expostos a insalubridade e periculosidade

Servidores públicos que trabalham expostos a agentes nocivos também podem requerer antecipadamente o abono de permanência.

Isto porque esses servidores podem se aposentar com 25 anos de exercício na atividade insalubre ou periculosa.

É o caso do médico, do enfermeiro, dentista, técnico de laboratório, do vigilante, entre outros. Se o servidor público recebe algum adicional de insalubridade ou periculosidade, pode ter direito.

Nesse caso, é possível que o servidor peça o benefício de abono de permanência com 25 anos de trabalho.

4. Qual o momento de requerer o direito

Mas então quando devo pedir o meu abono de permanência?

Essa é outra pergunta muito comum que recebo dos clientes. E hoje entendo o motivo da dúvida.

Isso ocorre porque a maioria dos servidores públicos não sabem ao certo quando irão se aposentar.

Nesse sentido, digo logo: é importante ter acesso aos requisitos e verificar o tempo de contribuição/idade que você necessita.

Caso tenha algum tempo de INSS que dê para averbar no regime público, esse tempo também conta para fins de abono de permanência.

Portanto, conhecendo os requisitos que já destrinchamos no item 3, e tendo conhecimento do seu tempo de contribuição, você é capaz de entender quando é possível requerer esse direito.

O momento certo é sempre imediatamente depois que você atinge os requisitos de aposentadoria do item 3.

5. Possibilidade de receber os retroativos

Outra dúvida recorrente é quando o servidor descobre que já tem direito ao benefício há meses, anos, e nunca o solicitou!

Questionam sobre a possibilidade de pedir o abono de permanência de forma retroativa, ou seja, daqueles meses que não foram requeridos.

É possível?

A resposta é que sim. É possível pedir esses meses, e até anos que ficaram para trás. No entanto, o ente público costuma negar quando o pedido é feito de forma administrativa.

O servidor público tem direito de requerer até os últimos 5 anos de abono de permanência!

Mas possivelmente para ele ter sucesso nesse pedido, caso seja indeferido na via administrativa terá de recorrer à justiça.

Dessa forma, a jurisprudência é favorável no sentido de conceder os abonos de permanência não pagos, mesmo que não tenham sido requerido em época própria.

6. Servidores Públicos municipais, sem regime próprio

Por várias vezes escrevemos para os servidores públicos municipais de municípios que não possuem regime próprio.

Falamos sobre a complementação de aposentadoria, dos erros que o INSS comete ao conceder a aposentadoria desses servidores, dentre outros textos que pode encontrar em nosso blog.

Nesse sentido, alguns servidores nessa situação, por recolherem contribuição para o INSS, acreditam que não tem direito ao abono de permanência.

Muitas vezes sequer são informados que possuem esse direito.

Sendo assim, é a minha função informá-los: vocês tem direito ao abono de permanência! Do contrário, estaríamos violando a Constituição Federal.

Os requisitos também são os mesmos de qualquer servidor público, conforme o item 3.

É provável que o seu município não reconheça esse direito, no entanto, na justiça já entende-se que é possível.

Por fim, muito ainda se discute sobre o abono de permanência. Já existiu até projeto de lei tentando acabar com o benefício. Mas atualmente, vemos a reforma da previdência que pode diminuir o seu valor. Porém, isso já é assunto para outro dia!

Até breve, nós voltaremos a falar sobre os seus direitos!

25 comentários em “Abono de permanência: como não perder direitos”

  1. Pingback: Aposentadoria Servidor Público - Arraes Centeno & Penteado Advocacia

  2. Pingback: Aposentadoria Servidor Público: quais são os requisitos? As modalidades? - Dinelly: Escritório de Contabilidade, São Bernardo do Campo

  3. Pingback: Abono de Permanência do Médico Servidor | RADIO WEB MS

  4. Pingback: Abono de Permanência: Entenda como funciona para o Médico Servidor - Dinelly: Escritório de Contabilidade, São Bernardo do Campo

  5. ZORAIDE FERREIRA DE LIMA

    Bom dia! Entrei na prefeitura do Rio de Janeiro em 09/09/1999,averbei 10 anos do INSS,pedi o meu abono de permanência no tempo certo e já o recebo mas lendo a sua matéria vejo que me incluo no direito de especial pois sou técnico de laboratório é recebo insalubridade. Posso pedir o retroativo dos 5 anos? Como faço? Obrigada.

  6. JA TENHO MEU ABONO PERMANECIA Á 3 ANOS, VOU ME APOSENTAR ANO QUE VEM, EU TENHO DIREITO A LEVAR ESSE ABONO NA APOSENTADORIA, SENDO QUE ELE É DESCONTADO TODO MES SOBRE MEU SALÁRIO? SOU FUNCIONARIA MUNICIPAL E REGIME PREVIDENCIÁRIO PARTICULAR. TEMOS PREVIDENCIA PRIVADA.

    1. Bom dia Aparecida,

      O abono de permanência vai modificar com a entrada em vigor da reforma da previdência.
      O abono será de até o valor da contribuição, portanto pode ser pago a menor.
      Além disso, sobre a contribuição previdenciária, você não leva para a aposentadoria.
      Se quiser que a gente faça uma análise do seu caso, envie informações e documentos para atendimento@arraesadvogados.com.br

      Abração

  7. Rosane Barboza de Matos Sa

    Boa noite! Servidora pública que completará 30 anos de contribuição em Maio de 2020 e com 50 anos de idade também no mesmo mês, tem direito a solicitar o abono de permanência? Obrigada

  8. Pingback: Abono de Permanência do Médico Servidor - Arraes & Centeno Advocacia

  9. Mulnira Michels Mendes

    Boa tarde,
    sou servidora pública em Santa Catarina, regida pela CLT, já completou tempo de contribuição e idade (62 anos),continuo trabalhando. Agora soube que se eu pedir a aposentadoria serei exonerada por causa da Reforma da Previdência (PEC 6). Eu, por acaso, não teria meu direito adquirido de aposentadoria e poderia continuar na empresa? Meu tempo de contribuição fechou 30 anos em outubro.

    1. Boa tarde Mulnira,
      A questão que você coloca é bem interessante e vai gerar muitos questionamentos no judiciário.
      Mas infelizmente a reforma já obriga o estado a exonerar todos os servidores que se aposentarem.
      O que o judiciário vai fazer com isso? Só o tempo dirá, mas temos bons argumentos para discutir.
      Acredito que você tenha lido nosso artigo sobre este assunto, se você não leu, vale a pena a clicando aqui
      De toda forma, me chamou atenção sobre o fato de você dizer que já podia se aposentar. Estava recebendo abono de permanência?
      Você tem direito!
      Se precisar de mais alguma informação, entre em contato com atendimento@arraesadvogados.com.r

      Abraços!

  10. boa tarde sou servidora publica municipal a 33 anos tenho 51 anos e tenho quatro meses antes de começa a trabalhar no serviço publico.
    quando posso pedir o abono permanecia?se pedir agora quando me aposentar e proporcional ou 100%?

  11. Boa tarde! Sou servidor público federal e estava na regra de transição, mas acredito que a reforma me alcanço. Tenho 37 anos de serviço e 56 anos de idade. Como minha regra é que para cada ano trabalhado diminui um da idade eu iria me aposentar dia 09/06/2021 (preenchendo os requisitos idade e tempo de contribuição). Como a reforma atual, as regras de transição para o meu caso dizem que é necessário ter 60 anos de idade, ou seja, iria me aposentar dia 11/10/2023. A pergunta é: TEREI DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA EM 09/06/2021 OU SOMENTE NO DIA 11/10/2023?

  12. Bom dia Priscila. Sou servidor público da SES-SP, aposentado pela aposentadoria voluntária especial há aproximadamente 3 anos. Após o início da aposentadoria tive de deixar a área insalubre passando a atuar na área administrativa. Me informei no RH do Departamento Regional de Saúde (DRS XII – Registro), onde trabalho e fui informado que por ser CLT não teria direito ao abono de permanência. Peço a gentileza que faça considerações a respeito. Grato. Reynaldo Carneiro de Souza Neto.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *