Poucos sabem como funciona o direito à readaptação do servidor público e, por isso, acabam permanecendo por anos em um ambiente de trabalho que não é o mais adequado para a sua realidade.
Como especialista na defesa dos direitos dos servidores públicos brasileiros, eu separei as principais informações que você precisa saber sobre o tema e, assim, buscar o seu direito junto ao seu ente público.
Neste texto, vamos conversar sobre:
O que é a readaptação do servidor público?
A readaptação funcional do servidor público é um direito previsto na Lei n.º 8.112/90, que é a norma responsável por regulamentar o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Assim, essa lei define a readaptação funcional como a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Ainda, com a reforma da previdência de 2019, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, houve a inclusão de um tópico específico sobre a readaptação funcional.
O § 13 no art. 37 da Constituição, passou a prever, expressamente, o direito à readaptação:
- “O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. ”
Quem pode ser readaptado no serviço público?
Conforme colocado no § 13 no art. 37 da Constituição, que acabamos de ver, tem direito a readaptação funcional o servidor público titular de cargo efetivo.
Agora, o que muitos servidores não sabem é o direito a readaptação funcional é estendido ao servidor que ainda está no estágio probatório.
Então não fique com receio de pedir a readaptação por ainda não ter cumprido o estágio probatório, se você tem uma limitação e a sua função atual está sendo incompatível, a melhor opção para você e para a administração é buscar a readaptação.
Isso porque, a sua readaptação deverá ser feita para um cargo de atribuições afins, respeitando a habilitação exigida e o nível de escolaridade exigido.
Para a readaptação funcional, o servidor precisará passar por uma perícia agendada pelo ente público.
Caso o servidor público seja considerado incapaz de continuar com as suas atividades, e também não for possível a readaptação funcional, ele deverá ser aposentado pelo regime de previdência.
É sempre bom ressaltar que a readaptação busca justamente evitar a aposentadoria em razão da limitação existente, já que é possível que o servidor continue trabalhando, mas em outra função.
Por isso, a aposentadoria por invalidez do servidor público fica reservada aos casos excepcionais, quando a readaptação não for possível, ou, ainda, quando o servidor readaptado passar por uma nova perícia e for julgado incapaz para o serviço público.
Quais os requisitos para readaptação do servidor público titular de cargo efetivo?
Os requisitos para o servidor público ser readaptado de função estão expressos no § 13 no art. 37 da Constituição que acabamos de ver.
A partir desse dispositivo, vemos que o servidor poderá ser readaptado desde que:
- exista uma limitação para as atividades exercidas pelo servidor público
- passe pela perícia do ente e comprove a necessidade da readaptação
- ao ser readaptado, as atribuições e responsabilidades do novo cargo devem ser compatíveis com a limitação sofrida
- ao ser readaptado, deverá existir a compatibilidade de habilitação e nível de escolaridade entre o cargo de origem e aquele para o qual foi readaptado
- ao ser readaptado, o servidor deve continuar recebendo a remuneração do cargo de origem.
Cumprindo esses requisitos, o servidor público pode ter direito a readaptação funcional.
Como pedir a readaptação funcional?
O pedido de readaptação funcional do servidor público deve ser realizado por meio de um requerimento administrativo.
Muitos servidores chegam no nosso escritório querendo já entrar com uma ação judicial sem antes cumprir os procedimentos administrativos, o que não é viável.
Neste caso, precisamos seguir a ordem correta e utilizar o prévio requerimento nas vias administrativas ANTES de entrar com uma ação judicial.
Por isso, o primeiro passo é conversar com o seu ente público e descobrir o que é necessário para realizar o pedido formal ESCRITO de readaptação funcional.
Lembre-se que na administração pública tudo precisa ser formalizado.
Em regra, para fazer o pedido de readaptação funcional, o servidor público precisa:
- do requerimento de readaptação profissional – esse documento pode ser realizado pelo próprio servidor ou por um advogado de sua confiança
- documento original de identificação oficial, válido com foto (RG, CNH ou carteira funcional)
- cópia do último contracheque
- laudo médicos que expliquem a sua situação e informem as limitações existentes e os motivos que geram a necessidade da readaptação
- exames médicos atualizados
- atestados médicos atualizados
- encaminhamento para terapias, se for o caso
- descrição das atividades desenvolvidas pelo servidor
- cópia da legislação que institui a carreira do servidor
Agora, se o seu pedido administrativo de readaptação funcional for negado, o próximo passo é procurar um escritório jurídico especializado na defesa dos direitos do servidor público para entrar com uma ação judicial e garantir os seus direitos.
O que fazer se não tiver vaga para ser readaptado no serviço público?
Caso o servidor público precise ser readaptado e não exista uma função adequada, ele deve exercer suas atividades como excedente.
Ser um servidor excedente significa que ele irá trabalhar, mesmo que, no momento, não exista um cargo vago.
Por exemplo, se o setor que o servidor precisa ser readaptado tem 4 cargos já ocupados, ele será readaptado como um 5 servidor, mesmo que só existam 4 cargos no setor, pois isso dizemos que ele será excedente.
Quanto tempo dura a readaptação do servidor público
Não existe um prazo mínimo ou máximo de duração da readaptação funcional, ela deve permanecer enquanto persistir a limitação do servidor.
O ente público pode realizar perícias periódicas para verificar as limitações do servidor, dependendo do caso, podem ser oferecidas 3 possibilidades:
- continuar readaptado em razão das limitações
- ser considerado incapaz e conseguir a aposentadoria por invalidez
- que as limitações cessaram e o servidor pode retornar ao seu cargo de origem
Por isso, para cada servidor, o período de readaptação pode ser diferente, já que cada caso é um caso.
O servidor readaptado tem alteração nos seus vencimentos?
Essa é, sem dúvidas, o questionamento que eu mais recebo em relação à readaptação funcional: os vencimentos do servidor podem ser reduzidos?
E a resposta é dada pela própria Constituição Federal que no § 13 no art. 37 da Constituição, informa expressamente que a remuneração do cargo de origem deve ser mantida:
- “O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. ”
Por isso, a remuneração do servidor readaptado não pode ser reduzida em razão da readaptação funcional.
Se você foi readaptado e passou a ganhar menos, procure uma especialista nos direitos do servidor público para analisar o seu caso e lutar pelos seus direitos.
Como fica a aposentadoria do professor servidor público readaptado?
Em regra, quando o professor é readaptado ele muda de setor e passa a trabalhar na área administrativa ou pedagógica da instituição.
Quando isso acontece é o momento no qual o professor fica mais receoso, isso porque existem diversos casos em que o ente público para qual esse professor trabalha não reconhece mais sua atividade como sendo de magistério e por isso as aposentadorias por tempo diferenciado para professores são negadas aos professores readaptados e não ganham a redução de 5 anos de idade mínima e tempo de contribuição.
Neste caso, o Superior Tribunal Federal – STF já tem o entendimento de que se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas ou pedagógicas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora.
Compartilhe essas informações sobre a readaptação do servidor público
Agora você já tem as principais informações sobre a readaptação dos servidores públicos.
Gostou das orientações?
Então já envia esse texto e compartilha as informações com os amigos e a família, basta clicar no link aqui embaixo e enviar para eles pelo seu WhatsApp.
