Guia completo da aposentadoria por invalidez  

A aposentadoria por invalidez é um dos benefícios fornecidos pelo INSS mais delicados, isso porque, envolve uma incapacidade permanente para o trabalho do segurado e a impossibilidade de ser reabilitado para outra atividade. Ou seja, um trabalhador, por uma doença (comum ou acidental) ou por um acidente, se tornou incapacitado para realizar qualquer tipo de trabalho que gere sustento para a sua família e precisa do amparo da previdência social.

Após 2019, esse benefício ficou ainda mais complicado, pois foi um dos que mais sofreu mudanças com a reforma da previdência, começando com o nome, que passou a ser aposentadoria  por incapacidade permanente.

Além disso, a reforma alterou a forma de cálculo desse benefício, e o resultado disso tem sido benefícios por incapacidade permanente em valores menores que os benefícios por incapacidade temporária. Vamos ver que, neste caso, a jurisprudência tem aplicado a tese da inconstitucionalidade desse cálculo que gera prejuízo para o trabalhador que já está numa situação de vulnerabilidade.

Por isso, eu preparei esse guia completo, para você entender: quem tem direito ao benefício, a diferença da aposentadoria por invalidez vinda de um auxílio-doença previdenciário e de um auxílio-doença acidentário, os documentos necessários para o pedido,como conseguir revisar o seu benefício para aumentar o valor dele e como conseguir o acréscimo de 25% na sua aposentadoria por invalidez.

Ah, no final deixei uma super dica de bônus para você.

Sumário

Quem pode pedir a aposentadoria por invalidez?

A aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente) é paga ao segurado do INSS que comprovar estar incapacitado permanentemente para todo o tipo de trabalho, seja por uma doença (comum ou ocupacional) ou por um acidente (de trabalho ou outro acidente qualquer).

Além da incapacidade permanente, ainda há mais três situações que devem ser consideradas e preenchidas pelo trabalhador que deseja solicitar este benefício:

  • a qualidade do segurado;
  • o período de carência;
  • e o período de graça.

Vamos entender primeiro o que significa ter a qualidade de segurado.

 

A qualidade de segurado

Todas as pessoas filiadas ao INSS que fazem contribuições mensais ao INSS, tem a qualidade de segurado. Portanto, possuem qualidade de segurado: o empregado, o trabalhador avulso, o empregado doméstico, o contribuinte Individual, o contribuinte facultativo e o segurado especial.

Mas atenção, a aposentadoria por incapacidade permanente exige que além de contribuir com a previdência social, o segurado possua a qualidade de segurado ou esteja em gozo do período de graça (período em que fica sem contribuir, mas mantém a qualidade de segurado). Veremos mais adiante por quanto tempo dura esse período para cada tipo de contribuinte, e também comprove o tempo de carência.

 

O período de graça

O período de graça é o tempo que um trabalhador pode ficar sem contribuir para o INSS e mesmo assim manter a sua qualidade de segurado. Esse período muda para cada categoria  de segurado, então você deve ficar atento aos prazos para não perder esse direito!

Você vai perceber que todos os períodos terminam em 45 dias, isso acontece por conta do vencimento da contribuição, sendo sempre no mês subsequente ao mês de competência. Você vai entender melhor com os exemplos.

Por exemplo, se a sua última contribuição foi feita em março de 2021, a sua data final de validade será em maio de 2021. Isso porque a contribuição referente ao mês de abril deveria ser paga até o dia 15 de maio, portanto, só é possível dizer que você parou de contribuir quando passar desta data.

Separei e dividi em tabelas os prazos do período de graça que cada segurado possui e, também, os casos em que é possível ter a prorrogação:

 

Contribuintes facultativos

Período de graça: 6 meses e 45 dias

Sem prorrogação

Este contribuinte tem o menor período de graça entre os segurados e deve estar bem atento aos prazos, pois é o único que não tem a possibilidade de prorrogação.

Empregados com registro em carteira

Período de graça: 12 meses e 45 dias

Período de graça: 24 meses e 45 dias

Desde que o segurado já tenha 120 contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado em nenhum momento

Período de graça: 24 meses e 45 dias

Desde que, o segurado comprove estar em desemprego involuntário

Período de graça: 36 meses e 45 dias

Soma-se às duas possibilidades, ou seja, o segurado deve ter as 120 contribuições  e comprovar que está em desemprego involuntário

Percebeu que este segurado pode ter duas prorrogações dependendo do seu histórico de trabalho e contribuições? Pois bem, a regra geral é de que o empregado registrado tenha 12 meses e 45 dias de período de graça.

Caso ele tenha 10 anos de contribuição (ou 120 contribuições) sem perder a qualidade de segurado, os 12 meses e 45 dias passam a ser de 24 meses e 45 dias no período de graça.

Agora, tendo esses 10 anos e tendo ficado desempregado de maneira involuntária, ele poderá ter uma dupla prorrogação, passando o prazo a ser de 36 meses e 45 dias.

Lembrando que o desemprego involuntário acontece quando o segurado perde o trabalho por um fato alheio a sua vontade.

No caso da situação de desemprego ocorrer por vontade própria ou por acordo entre o ex-empregado e o ex-empregador, não há que se falar em desemprego involuntário.

Neste caso, é importante guardar documentos que possam comprovar a situação, uma possibilidade é manter o cadastro ativo no sistema nacional de emprego – Sine.

Contribuinte individual, segurado especial e trabalhador avulso

Período de graça: 12 meses e 45 dias

Período de graça: 24 meses e 45 dias

Desde que o segurado já tenha 120 contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado em nenhum momento

Período de graça: 24 meses e 45 dias

Desde que o segurado comprove estar em desemprego involuntário

Período de graça: 36 meses e 45 dias

Soma-se às duas possibilidades, ou seja, o segurado deve ter as 120 contribuições  e comprovar que está em desemprego involuntário

O contribuinte individual, o segurado especial e o trabalhador avulso possuem as mesmas regras que o empregado com registro em carteira, dado que a Lei de Benefícios não faz distinção entre eles ao estipular a possibilidade de prorrogação de prazo.

Mas lembre-se que as prorrogações são cumulativas, ou seja, todos os requisitos devem ser cumpridos para que o prazo seja aumentado. Não existindo as 120 contribuições, não há que se falar em prorrogação.

Assim como no caso anterior, se ocorrer o desemprego voluntário, por vontade do segurado, não há que se pensar no acréscimo do período de graça.

 

O período de carência

O período de carência é o número de meses exigidos de contribuição pagas em dia, antes da incapacidade.

Hoje a lei prevê que a carência exigida é de 12 meses de contribuição antes de poder solicitar o benefício por incapacidade, seja ela provisória (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez).

Vale destacar que o segurado pode até ficar doente antes dos 12 meses de contribuição ao INSS, mas a incapacidade, como já vimos, só pode ocorrer após o período de carência para que o segurado tenha direito ao benefício por incapacidade, tanto temporário quanto permanente.

Mas há casos em que a lei dispensa a carência. Nesses casos, não há necessidade de comprovar recolhimentos anteriores à incapacidade para ter direito a um benefício.

A primeira exceção ocorre quando a incapacidade é consequência de uma doença ocupacional ou acidente de trabalho.

A segunda exceção é quando a incapacidade decorre de uma doença grave, nestes casos não há exigência de carência.

 

Ainda tem dúvidas sobre os requisitos?

Ficou incerto sobre a sua qualidade de segurado, não sabe se já tem o período de carência ou se está no período de graça?

Fique atento e procure uma advogada especialista quanto antes, como vimos os prazos são curtos e você pode não estar usufruindo do benefício a que tem direito.

Consulte a opinião dos nossos especialistas da Arraes e Centeno.  

 

Doenças e acidentes que não exigem carência na aposentadoria por invalidez    

Como vimos, a carência é um dos requisitos fundamentais para o segurado que precisa pedir a sua aposentadoria por incapacidade permanente.

Contudo, existem casos em que esse requisito não precisa ser preenchido, são exceções a essa regra geral. Vamos entender melhor essas 3 possibilidades.

 

Doenças graves

A lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social coloca em seu texto uma lista de doenças consideradas tão graves que garantem aos trabalhadores diagnosticados direitos diferenciados no pedido de algum benefício no INSS.

Isso significa que apenas aqueles que tiverem incapacidade causada por uma das doenças listadas pela lei, poderão ter acesso aos benefícios do INSS sem cumprir os 12 meses de carência.

São classificadas como doenças graves:

  • Tuberculose ativa;
  • Hanseníase;
  • Alienação mental;
  • Neoplasia maligna;
  • Cegueira;
  • Paralisia irreversível e incapacitante;
  • Cardiopatia grave;
  • Doença de Parkinson;
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Nefropatia grave;
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS;
  • Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada e
  • Hepatopatia grave.

Quer entender melhor essa possibilidade? Fizemos um texto completo para você saber todos os direitos que uma pessoa com doença grave tem.

 

Doenças ocupacionais

A doença ocupacional é aquela causada ou agravada pela atividade desenvolvida no trabalho, ou pelo meio ambiente em que o trabalhador esteve exposto. Ela é muito mais comum do que se imagina, equiparada aos acidentes de trabalho, conforme determina a lei 8.213/91.

Por ser equiparada a um acidente de trabalho, o empregado incapacitado por uma doença ocupacional não precisa preencher o período de carência de 12 meses.

Entre as doenças ocupacionais mais comuns estão as LER/DORT, a depressão e a ansiedade. Outra doença ocupacional que tem causado número significativo de afastamentos do trabalho é a Síndrome do Esgotamento Profissional ou Síndrome de Burnout, o diagnóstico dessa doença é feito por uma análise clínica.

Segundo os psicólogos Herbert Freudenberger e Gail North existe uma lista dos 12 estágios, ou degraus, que devem ser analisados para a comprovação da síndrome de esgotamento profissional:

1-Necessidade de auto afirmação;

2-Trabalhar cada vez mais;

3-Desleixo das próprias necessidades;

4-Distanciamento  dos  conflitos  e  da ansiedade crescente;

5-Redefinição dos valores;

6-Negação dos problemas emergentes;

7-Isolamento;

8-Mudanças comportamentais preocupantes;

9-Despersonalização;

10-Vazio interior;

11-Depressão intensificada;

12-Síndrome  da  exaustão  emocional → colapso físico e emocional (Burnout)

Quer descobrir mais sobre essa doença ocupacional cada vez mais presente nos trabalhadores brasileiros? Preparamos esse artigo.

 

Acidente de trabalho típico

Pela lei, o acidente de trabalho típico é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laboral.

Aqui falamos em acidente de trabalho típico, pois, como vimos, as doenças ocupacionais são equiparadas aos acidentes de trabalho para fins legais.

Neste caso, o empregado que ficar incapacitado permanentemente também estará dispensado de preencher o período de carência de 12 meses para ter direito a aposentadoria por invalidez.

Inclusive, pode acontecer um acidente de trabalho em home office, você sabia? Pois é, no nosso canal oficial fizemos uma live sobre esse tema:

 

Acidente de trajeto

O acidente de trajeto, ou acidente de percurso, é aquele incidente que acontece com o empregado durante o trajeto de casa para o local de emprego e do emprego para casa. Esse acidente pode acontecer em qualquer local e por qualquer meio de locomoção: ônibus, moto, metrô, avião, caminhão, carro, veículo da empresa ou a pé.

Para a lei, o acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho e por isso, fornece os meus direitos e garantias para o trabalhador.

Assim, nesse caso o empregado que, em decorrência desse acidente, ficar permanentemente incapacitado para o trabalho, também terá direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (ou por incapacidade permanente), sem a exigência da carência de 12 meses.

Mas atenção, durante 12 de novembro de 2019 a 20 de abril de 2020, a MP 905 entendeu que o acidente de trajeto não era equiparado ao acidente de trabalho e sendo assim, não conferia os mesmos direitos que ele. Então se o seu acidente aconteceu durante esse período, procure uma equipe especializada para analisar o seu caso e confirmar seus direitos.

 

 

Documentos necessários para a aposentadoria por invalidez

Para ter direito ao benefício por incapacidade permanente, o empregado deve fazer a solicitação pelo site do INSS e agendar a data da sua perícia médica.

No dia da perícia no INSS o segurado deve ter em mãos:

  • documentos pessoais (CNH, RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento);
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Contrato de trabalho;
  • o atestado médico ou laudo médico que comprovem a doença e indiquem o afastamento do trabalho, esse documento deve ter: a identificação do paciente, CID (Classificação Internacional de Doenças), data, assinatura, carimbo e CRM do médico;
  • exames que comprovem a sua incapacidade;
  • receitas de medicamentos;
  • o documento fornecido pelo empregador que informa o último dia de trabalho na empresa.

 Caso seja um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional, o segurado deverá ter em mãos também:

  • CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, se for o caso;
  • boletim de Ocorrência de acidente (quando for o caso de acidente de trânsito);
  • relatório de acidente da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidente) para os casos de acidente.

O resultado da perícia fica disponível pelo site do INSS. Se a sua resposta não estiver no site do INSS em 5 dias da realização da perícia, é preciso entrar em contato pelo 135 e pedir que seja realizado o acerto após a perícia.

Se ainda assim você não conseguir a resposta ao seu requerimento, reclame na ouvidoria do INSS e por fim, procure um advogado de sua confiança.

Nesse artigo explicamos como fazer o seu pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

 

Como é feito o cálculo da aposentadoria por invalidez?

Antes da reforma, o valor da aposentadoria por invalidez correspondia a 100% do salário de benefício, não sendo inferior ao salário mínimo e nem superior ao limite máximo do INSS.

Sendo assim, não havia diferença se o segurado tinha direito a aposentadoria por invalidez previdenciária ou aposentadoria por invalidez acidentária, nos dois casos o valor da aposentadoria seria o mesmo: 100% do seu salário de benefício. Entretanto, isso mudou com a reforma da previdência.

Mas fique tranquilo, se a sua incapacidade se deu até 13 de novembro de 2019, você tem o chamado direito adquirido e por isso, pode fazer o seu pedido de benefício com base nas regras anteriores à reforma. É sempre bom contar com a ajuda de uma equipe especialista para analisar o seu caso e verificar qual o melhor benefício que você tem direito.

Agora, pelas novas regras, o valor da aposentadoria por invalidez depende da incapacidade que o trabalhador teve: caso tenha ficado incapacitado por uma doença ocupacional ou por um acidente de trabalho, sua aposentadoria será a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. 

Se o afastamento se der por uma doença comum, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente será previdenciário.

Como veremos, pela lei, o cálculo é muito diferente para um e outro benefício.

 

Aposentadoria por invalidez previdenciária

Para fazer o cálculo do benefício, é preciso fazer a média aritmética simples de todos os salários de contribuição, desde julho de 1994 até os dias atuais, para chegar ao salário de benefício. Portanto, salário de benefício é o valor desta média.

Depois, aplicam-se 60% sobre o valor do salário-de-benefício, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos de contribuição, para os homens, ou 15 anos de contribuição para mulheres.

Para que os homens recebam 100% da média de suas remunerações no pedido de aposentadoria, é preciso que tenham trabalhado e contribuído com o INSS por pelo menos 40 anos antes de ficarem incapacitados.

Já as mulheres precisam ter trabalhado e contribuído com o INSS por pelo menos 35 anos antes de ficarem incapacitadas.

Inclusive, muitas vezes antes do pedido de aposentadoria por invalidez, o segurado recebia o auxílio-doença. Explicamos em um artigo completo os requisitos desse outro benefício.

 

Aposentadoria por invalidez acidentária

Já neste caso, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente será sempre de 100% da média aritmética simples de todas as suas remunerações de julho 1994 até o pedido da aposentadoria.

Ou seja, o cálculo desse benefício, pela lei, é muito mais benéfico ao trabalhador, já que o benefício pago em caso de incapacidade por doença ocupacional ou acidente é de 100% do salário de benefício.

 

Atenção para a jurisprudência

Diante dessa diferença, que pode chegar a 40% entre o valor de cada tipo de aposentadoria diferente (acidentária e não acidentária), os advogados foram ao judiciário tentar mudar essa situação.

Essa possibilidade se dá por uma coisa que, no judiciário, chamamos jurisprudência.

Esse nome diferente significa que um conjunto de decisões e interpretações das leis foram feitas por juízes em processos. Essas decisões passam a servir de base para processos de outras pessoas que também entram na justiça requerendo direitos similares.

Especificamente quanto a diferença da renda média inicial – RMI entre os dois benefícios, o principal argumento utilizado é a inconstitucionalidade dessa parte da reforma previdenciária, isso porque, os legisladores que fizeram a lei desrespeitam princípios como, por exemplo:

  • princípio da isonomia / igualdade: ele prevê que todos são iguais perante a lei. A diferença na RMI entre os benefícios demonstra que os segurados não estão tendo o mesmo tratamento em razão da causa/natureza da incapacidade.
  • princípio da razoabilidade / proporcionalidade: podemos entender esse princípio como um regulador do devido processo legal, ele confirma se o que está sendo aplicado é proporcional com a realidade. Neste caso, temos uma maior proteção social daquele que se encontra incapacitado em menor grau em face daquele atingido por uma mais gravosa. Essa desproporção e falta de razoabilidade estaria nos casos em que o segurado tem a aposentadoria concedida em valor menor que o benefício temporário.
  • princípio da irredutibilidade do valor do benefício: este princípio é desrespeitado quando o valor do benefício é drasticamente reduzido ao converter o auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente.

Assim, vem surgindo diversas decisões pelo país, em vários estados, concluindo pelo desrespeito dos princípios e a inconstitucionalidade da norma, decidindo pela impossibilidade de tratar de maneira diferente os aposentados por invalidez, somente por conta da causa da aposentadoria.

Inclusive, diante de tantas decisões reconhecendo essa inconstitucionalidade, a Turma Regional de Uniformização do TRF4 decidiu pacificar o entendimento da região prevendo que a proteção social não é alcançada quando um benefício por incapacidade temporária tem um valor superior ao benefício por incapacidade permanente.

 

Por isso, a tese fixada foi:

“O valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico do cálculo. Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”.

Na prática, todos os casos similares no Tribunal Regional da 4ª Região serão julgados dessa maneira.

Lembrando que o INSS não irá aplicar administrativamente esse entendimento, então será necessário fazer o seu pedido na justiça, por isso, se possível, busque o apoio de uma equipe especializada para pedir o seu benefício ou a sua revisão na justiça.

 

Posso fazer o pedido de revisão da minha aposentadoria?

Se você percebeu que o seu caso pode comportar a revisão, é preciso consultar um advogado especialista e pedir a revisão na justiça, pois o INSS não pode aplicar o entendimento judicial, ele aplica a lei como ela é.

 

Como ter o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez

Essa é uma possibilidade de ter um aumento na sua aposentadoria por invalidez com um acréscimo de 25%. Mas atenção, essa possibilidade é restrita aos aposentados por invalidez que comprovem que dependem de terceiros. 

Ou seja, desde que esse aposentado comprove que depende de um familiar ou de um funcionário, para realizar as atividades da sua vida, como, por exemplo: tomar banho, se alimentar, se vestir e caminhar.

Nesse caso especificamente, o valor da aposentadoria com o acréscimo pode ultrapassar o teto do INSS. Veja mais informações sobre tema.

 

Bônus Arraes e Centeno

Antes da gente se despedir, eu quero deixar uma dica bônus para você que nunca conseguiu trabalhar de carteira assinada e, por isso, não tem contribuições no INSS.

Se você possui uma incapacidade permanente que gerou algum impedimento de longo prazo, pode ser que você se enquadre na condição de pessoa com deficiência e, preenchendo os requisitos financeiros, pode ter direito a um benefício assistencial pago pelo Governo Federal: benefício de prestação continuada – BPC / LOAS.

Mas vale lembrar que esse benefício não é igual a uma aposentadoria, viu? Nele não há pagamento de 13° salário, e quem o recebe não deixa valores de pensão por morte, ou seja, o benefício é encerrado com a morte do titular dele.

Quer conhecer mais sobre essa possibilidade? Fizemos um guia completo sobre ele aqui mesmo no nosso blog.

 

Aposentadoria por invalidez?

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Priscila Arraes Reino

Priscila Arraes Reino

Formada em Direito pela UCDB em 2000. Inscrita na OAB/MS sob o nº 8.596 e OAB/SP 38.2499. Pós Graduada em Direito Previdenciário. Pós Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola da Magistratura do Trabalho de Mato Grosso do Sul. Secretária da Comissão dos Advogados Trabalhista da OAB/MS. Vice-Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas AAT/MS. E-mail de contato .
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